A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios, encaminhada nesta semana pela área econômica ao Congresso Nacional, abre caminho para a criação de um "orçamento paralelo", ao propor a criação de um fundo que anteciparia o pagamento de dívidas fora da regra do teto de gastos. A avaliação foi divulgada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal.
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo. Já a regra do teto de gastos limita o crescimento da maior parte das despesas ao crescimento da inflação do ano anterior.
No texto enviado ao Congresso Nacional, o governo propõe que os precatórios sejam pagos seguindo os seguintes critérios:
- Valores acima de R$ 66 milhões: poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais;
- Outros precatórios: poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. "Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor", informou o governo.
- Todos os precatório de pequeno valor, abaixo de R$ 66 mil, sempre estarão fora da regra de parcelamento.
Por meio da PEC, o governo propõe ainda a criação de um fundo de Liquidação de Passivos da União seria formado com a venda de imóveis do governo, com a alienação de participação societária (privatização, por exemplo) e com o recebimento de dividendos de empresas estatais, entre outros. Quando pagos com o recursos desse fundo, os precatórios estarão, pela proposta, fora dos limites do teto de gastos.
"Presume-se que a tese defendida para tanto seja a de que os precatórios constituem dívida, a ser então amortizada via novo fundo. Perde-se transparência e abre-se caminho à criação de orçamento paralelo; espécie de volta ao momento pré-unificação dos orçamentos e extinção dos diversos mecanismos apartados de financiamento de políticas públicas, ocorridos nos anos 1980", avalia a Instituição Fiscal Independente.
Espaço para gastos em 2022
De acordo com o órgão, o parcelamento de despesas obrigatórias afeta a dinâmica do teto de gastos, em um contexto de eleições gerais, abrindo espaço de R$ 32,4 bilhões a R$ 47,4 bilhões na regra para o ano que vem. Com isso, a folga para gastos, por conta da regra do teto, gerada em 2022 pode ser maior do que os R$ 33,5 bilhões apontados pelo governo.
As mudanças propostas acontecem em um momento no qual o governo propõe mudanças no formato do Bolsa Família, de assistência às famílias de baixa renda. Nesta semana, foi encaminhada uma Medida Provisória com o objetivo de elevar o benefício pago em cerca de 50% no valor médio do Bolsa Família, que atualmente é de R$ 189, e de aumentar o número de famílias beneficiadas.
A IFI observa, porém, que essa folga no teto de gastos gerada pela medida pode ser utilizada para outros fins, como, por exemplo, para inflar emendas parlamentares em um ano eleitoral ou conceder reajustes a servidores públicos.
"A MP nº 1.061/2021 já indicou um dos destinos do espaço: o novo conjunto de benefícios sociais criados em substituição ao Programa Bolsa Família. Não se discute, aqui, o mérito, sobretudo diante de um quadro de elevada precariedade no mercado de trabalho e de aumento do número de pessoas na condição de extrema pobreza", avaliou.
Acrescentou que, contudo, a destinação dos recursos poderá também servir ao financiamento de emendas ao Orçamento da União, gastos programados às pressas, reajustes salariais e outras contratações de despesas permanentes. "Tudo isso baseado em uma fabricação de espaço contábil por meio de mudanças intempestivas na Constituição", conclui.
Riscos fiscais
De acordo com análise da IFI, a PEC dos precatórios representa a materialização de um patamar mais alto de risco fiscal, com crescimento de despesas e, consequentemente, da dívida pública.
"As consequências serão muito claras e já se materializam nos preços dos ativos. A primeira, o aumento dos juros exigidos pelo mercado nas operações com títulos públicos. A segunda, o aumento dos juros, por parte do Banco Central, para fazer frente aos efeitos ocasionados sobre a inflação a partir da maior percepção de risco. Este que se correlaciona com a taxa de câmbio", avaliou.
Para o órgão do Senado, a terceira consequência seria sobre a dívida pública, que passaria a ter um custo médio maior para as novas emissões de títulos públicos por parte do Tesouro Nacional, implicando maiores gastos com juros.
"A dinâmica da dívida, a médio prazo, será prejudicada, isto é, o objetivo de torná-la sustentável ficará mais penoso na presença de juros médios mais altos. Em outras palavras, será preciso produzir maior esforço fiscal primário", acrescentou.