A PEC apresentada ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro para parcelar precatórios e criar um fundo com ativos da União burla o teto de gastos e abre caminho para a criação de um Orçamento paralelo. A avaliação é da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado que monitora as contas públicas.

Em nota, a IFI afirma que os efeitos negativos da proposta sobre os juros e a dívida pública serão relevantes e poderão anular potenciais ganhos de curto prazo estimados pela equipe econômica. Também alega que a PEC não traz nenhum avanço em termos de ajuste fiscal para abrir espaço no teto, regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.

“O parcelamento de despesas obrigatórias constitui séria burla às regras do jogo. A proposta, na prática, cria nova exceção ao teto de gastos para possibilitar seu cumprimento em 2022. Um arcabouço de normas fiscais que se pretenda crível, isto é, que sirva à ancoragem de expectativas, não pode ser alterado para atender a objetivos de curtíssimo prazo. Na iminência do descumprimento, altera-se a regra“, diz o documento, assinado pelos diretores da IFI Felipe Salto e Daniel Couri.

A proposta estabelece o parcelamento em dez anos de todos os precatórios com valor superior a R$ 66 milhões e cria uma regra temporária para parcelar débitos sempre que o valor desses passivos superar 2,6% da receita líquida. Para o ano que vem, está previsto o parcelamento de todos os débitos judiciais com valor superior a R$ 455. Com a medida, o governo espera abrir R$ 33,5 bilhões de espaço no Orçamento de 2022, permitindo que o Bolsa Família seja turbinado.

A nota também cita que a PEC institui um fundo a ser composto por receitas de venda de imóveis e participação de empresas da União, dividendos recebidos de estatais, receitas de concessões e recursos de petróleo. Com o mecanismo, o governo poderá usar a verba que entrar nesse fundo para amortizar a dívida pública e quitar antecipadamente precatórios que forem parcelados. Foi discutida a possibilidade de utilização dessa verba também para repasses a programas sociais, mas a ideia não foi inserida na versão final da PEC.

“As operações passarão ao largo da Lei Orçamentária —fora, portanto, do controle parlamentar— e não estarão sujeitas ao teto de gastos. Presume-se que a tese defendida para tanto seja a de que os precatórios constituem dívida, a ser então amortizada via novo fundo. Perde-se transparência e abre-se caminho à criação de orçamentos paralelos”, diz a nota.