Finalizada a tramitação do Orçamento de 2021, pode haver oportunidade nos próximos meses para a aprovação de algumas reformas relevantes. Entre elas está a administrativa, que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), promete priorizar.
Na quinta-feira (22) foi dado um primeiro passo com a aprovação de requerimento para a realização de audiências públicas, na Comissão de Constituição e Justiça, para avaliação da proposta de emenda constitucional enviada pelo governo no ano passado.
Entre outras mudanças, o texto reduz o número de carreiras, prevê um prazo mais longo para avaliação de desempenho, proíbe progressões automáticas nos cargos e reduz a amplitude da estabilidade de emprego, que passaria a valer apenas para as carreiras de Estado, ainda por serem definidas.
São mudanças em geral meritórias para lidar com o tema fundamental da falta de eficiência no provimento de serviços públicos. Um número menor de carreiras aumentaria a flexibilidade na gestão de pessoal. A avaliação de desempenho, hoje inexistente, também representaria um avanço óbvio.
Em tese, as regras valeriam apenas para novos servidores, mas há alguns dispositivos que devem abarcar todos desde já. Não é razoável aceitar que o funcionalismo atual tenha o direito adquirido a promoções automáticas por tempo de serviço sem qualquer vinculação à qualidade do trabalho.
Mas a reforma administrativa não deveria se resumir à PEC. Um grande progresso pode ser obtido por legislação infraconstitucional.
É o que demonstra, por exemplo, um estudo da Instituição Fiscal Independente. Com mudanças no tempo necessário para as progressões, alterações nos salários de entrada e reposição parcial dos servidores que se aposentam seria viável economizar R$ 128 bilhões em dez anos, conta que inclui a União e os estados.
Seja como for, fica evidente que a reforma é um processo, cujo objetivo central não é apenas a economia, obviamente necessária, mas também a modernização gerencial para que o Estado possa prover melhores serviços à sociedade.
Com gastos que chegam a 40% do Produto Interno Bruto, é essencial extrair do setor público a sua contribuição para a produtividade da economia e o bem-estar social.
Não será fácil, por certo, votar temas controversos durante a CPI da Covid no Senado. Trata-se, no entanto, de um tema central cujo debate já tarda em demasia.
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