Orçamento sancionado por Bolsonaro mantém risco de 'shutdown' do governo

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na quinta-feira (22/04), a poucas horas do fim do prazo e passados 112 dias do ano, o Orçamento do governo federal para 2021.

A demora representou um recorde nos últimos 15 anos, superando a marca anterior, da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que em 2015 levou 110 dias para aprovar o texto, conforme o jornal Folha de S.Paulo.

Apesar da longa espera, que levou órgãos públicos a atrasar aluguéis e afetou o lançamento de ações de resposta à pandemia, a previsão de gastos para esse ano mantém o risco de paralisação da máquina pública ("shutdown", na expressão em inglês) ou de serviços essenciais por falta de dinheiro, avalia Felipe Salto, diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado Federal.

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, negou nesta sexta-feira essa possibilidade, dizendo que o Orçamento aprovado afasta o risco de paralisia dos ministérios. Ele admitiu, porém, que não haverá Censo Demográfico em 2021 devido à falta de previsão de recursos no Orçamento.

A S&P (Standard & Poor's), uma das principais agências de risco de crédito do mundo, avalia que a sanção do Orçamento traz "um certo alívio", mas alerta que a recuperação econômica brasileira tende a não ser tão sólida quanto esperado, devido à situação da pandemia.

A agência também avalia que a proximidade das eleições de 2022 torna difícil a aprovação das reformas estruturais que melhorariam as perspectivas futuras para as contas públicas do país.

"Sem reformas estruturais, o cumprimento do teto vai ser complicado daqui para a frente, porque o gasto discricionário está muito baixo, com risco constante desde agora de shutdown", disse Livia Honsel, analista principal da nota de crédito soberano brasileiro na S&P, em entrevista à BBC News Brasil.

O gasto discricionário é aquele que o governo pode ou não executar, dependendo da disponibilidade de receitas. Ele é diferente do gasto obrigatório, que é previsto em lei e, por conta disso, totalmente engessado.

No entanto, o gasto discricionário inclui despesas como aluguel e contas de água e luz de órgãos públicos, serviços terceirizados (limpeza, segurança etc.), compra de materiais e manutenção de equipamentos. Portanto, mesmo não sendo um gasto obrigatório, há um nível mínimo de recursos necessários para assegurar que a máquina pública não seja paralisada.

'Governo escolheu operar no fio da navalha'

A sanção presidencial ao Orçamento de 2021 incluiu um corte de despesas de R$ 19,8 bilhões através de vetos e o bloqueio de outros R$ 9,2 bilhões de despesas de ministérios e estatais, num ajuste total de R$ 29 bilhões.

Nos vetos, que são permanentes, o maior corte foi no Ministério de Desenvolvimento Regional (R$ 8,6 bilhões), mas também sofreram perdas as pastas da Saúde (R$ 2,2 bilhões) e da Educação (R$ 1,2 bilhão), entre outras.

Nos bloqueios, que podem ser revertidos ao longo do ano caso haja espaço, o Ministério da Educação foi o mais atingido (R$ 2,7 bilhões), de um total de 28 ministérios, agências e autarquias que tiveram as despesas contingenciadas.

"Foram cortados R$ 10,5 bilhões nas emendas do relator-geral, R$ 1,4 bi em emendas de comissão e R$ 7,9 bi em discricionárias do Executivo", observou Felipe Salto, em análise publicada em uma rede social. "Além disso, serão bloqueados R$ 9 bilhões das despesas discricionárias do Executivo."

"O problema é que esse contingenciamento [das despesas discricionárias do Executivo] vai prejudicar programas e projetos essenciais, elevando o risco de shutdown, ainda que o teto de gastos seja preservado", considera o economista.

"O governo escolheu operar 'no fio da navalha', avaliando recorrentemente eventual necessidade de descontingenciamento", conclui o diretor da IFI.

Em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto nesta sexta-feira, Waldery Rodrigues, disse que o valor estimado para as despesas discricionárias este ano é de R$ 87 bilhões.

"Na nossa estimativa, o número mínimo necessário para a máquina está em torno de R$ 69 bilhões, com pandemia; sem a doença, em torno de R$ 65 bilhões", afirmou, segundo o jornal Valor Econômico.

Carlos Kawall, diretor da gestora ASA Investments e ex-secretário do Tesouro, avaliou em entrevista à BBC News Brasil ao fim de março que o nível "confortável" para a despesa discricionária é estimado entre R$ 100 bilhões e R$ 110 bilhões. Entre R$ 80 bilhões e R$ 90 bilhões é considerado "um limite extremo".

Livia Honsel, analista da S&P, avalia que, apesar de a aprovação do Orçamento representar um "certo alívio", ainda são muitas as preocupações de médio prazo com relação às contas públicas e a economia brasileira.

"Há um contexto muito complicado, de uma recuperação econômica que talvez não seja tão sólida quanto se esperava antes, por causa da situação da pandemia. Ainda há muita incerteza daqui para a frente e parece que a retomada econômica pode ficar apenas para o segundo semestre do ano", avalia Honsel.

Para a analista, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Emergencial que limitou a R$ 44 bilhões as despesas com auxílio emergencial este ano foi um sinal de um "certo compromisso" do governo com a agenda de consolidação fiscal.

"Ninguém sabe, no entanto, quanto vai ser o gasto extrateto e se o teto vai de fato ser respeitado", observa.

Até esta sexta-feira (23/04), o portal Tesouro Transparente apontava que já haviam sido autorizados R$ 88 bilhões em despesas de combate a pandemia que não serão contabilizados para fins de cumprimento do teto de gastos em 2021. A regra do teto limita o crescimento das despesas do governo no ano à variação da inflação do ano anterior.

Além desse montante bilionário já autorizado, na semana passada, governo e Congresso fizeram um acordo para que sejam destinados R$ 15 bilhões ao programa de crédito para empresas (Pronampe) e de corte de jornadas e salários (BEm) que devem também ficar fora do teto e da meta fiscal do governo.

Pelo acordo, os gastos com saúde em resposta à pandemia também ficarão de fora do teto e da meta, e não foi estabelecido nenhum limite para esse tipo de despesa, o que torna o gasto acima do teto este ano ainda indeterminado.

'Gestão da dívida pode se tornar mais complicada'

O Brasil conquistou em 2008 o chamado "grau de investimento", um selo de bom pagador conferido pelas agências de classificação de risco que torna mais fácil e mais barato para o governo administrar a dívida pública.

Esse selo de qualidade foi perdido em meio à crise econômica de 2015 e, atualmente o país tem nota "BB-" pela S&P e pela Fitch e "Ba2" pela Moody's, todas abaixo do grau de investimento.

Segundo Honsel, a última revisão da nota brasileira pela S&P foi feita em dezembro e deve haver novas avaliações na metade e no final deste ano. Por ora, a perspectiva da nota é estável, o que significa que a agência vê um equilíbrio entre riscos positivos e negativos.

"Ter uma dívida amplamente doméstica e em moeda local reduz muito o risco de refinanciamento [da dívida brasileira]", afirma a analista.

"Mas, se não tivermos uma visibilidade sobre a trajetória fiscal daqui para a frente, que dê confiança ao investidor, a gestão da dívida pode se tornar um pouco mais complicada, ainda mais com a proximidade da eleição, que costuma gerar volatilidade", observa.

"Então vamos acompanhar muito de perto essa situação nos próximos meses. Se virmos condições mais estressadas, junto com uma deterioração da credibilidade fiscal e percebermos menos compromisso das autoridades com o ajuste fiscal daqui para a frente, isso poderia nos levar a rebaixar o rating ou, antes disso, a [colocar] uma perspectiva negativa sobre ele."

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