BRASÍLIA — O plano de usar recursos de precatórios e do Fundeb para financiar o programa Renda Cidadã divulgado nesta segunda-feira não foi bem recebido.
No mercado financeiro, até o termo "pedalada" foi usado, em alusão às manobras fiscais do governo petista. Já os especialistas em contas públicas criticaram bancar um programa social com recursos de pagamento de dívidas já reconhecidas.
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O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, Felipe Salto, criticou a proposta. Para ele, as duas soluções são “péssimas” e geram incerteza.
— O governo quer cumprir o teto e ao mesmo tempo não quer cancelar despesas. Aí veio com duas soluções péssimas, “bypassar” o teto via Fundeb, que é uma exceção prevista na regra do teto e postergar o precatório. Não corta um centavo de despesa e cria uma montanha de despesas novas.
Em uma rede social, o gestor do Opportunity, Marcos Mollica, disse que a solução apresentada pelo governo é "completamente absurda".
"Na prática, uma pedalada clássica. Mostra absoluta incapacidade do governo liderar um processo de reforma de gasto público do país".
Na visão do coordenador de Fiscalização e Controle do Orçamento da Câmara, Ricardo Volpe, a proposta teria uma “resistência muito grande” jurídica e no Congresso.
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Volpe destaca que usar os recursos do Fundeb para financiar o Renda Cidadã é uma forma de driblar o teto de gastos, porque o fundo educacional está fora da regra. A lei do teto de gastos foi aprovada durante o governo Michel Temer e impede que as despesas públicas cresçam mais do que a inflação do ano anterior.
O consultor citou outra tentativa do governo antecipada pelo GLOBO de, durante a tramitação do Fundeb no Congresso, já destinar recursos do Fundo para o então chamado Renda Brasil. A proposta foi aprovada sem essa previsão no fim de agosto.
— O próprio Congresso descartou a possibilidade de usar o Fundeb para pagar o Bolsa Família. Está voltando o assunto que o Congresso descartou, o governo está insistindo, assim como a CPMF.
Na questão dos precatórios — espécie de dívida da União com cidadãos em processos judiciais nos quais não cabem mais recursos — Volpe ressalta que o projeto do governo quer alterar a Constituição, que fica acima da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No entanto, o consultor destaca que o programa desrespeita a LRF, porque ela determina que governo precisa indicar uma fonte de receita ou cancelar permanentemente outra despesa para criar uma nova despesa, exatamente o que não foi proposto. Volpe caracteriza a ideia como uma abertura “artificial” de espaço dentro do teto de gastos.
— Eles não estão cancelando permanentemente uma despesa, estão barrigando para frente. Não pagam o valor integral devido e usa para outra coisa, mas lá na frente a despesa vai ter que ser paga. Não é uma compensação adequada do ponto de vista técnico, o ideal é que não fosse feito dessa maneira.
Ideia é 'espantosa', reage José Roberto Afonso
O economista José Roberto Afonso destaca que não sabe qual é a proposta, mas tem dúvida se esse é o melhor caminho. Ele classifica a ideia como "espantosa".
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— Precatório era uma forma especial de dívida pública, geralmente mais usada por governos regionais e locais, que não tem acesso a emissão de títulos da dívida. Assim, prefeituras desapropriam imóveis, não pagam servidores, e depois credores vão buscar na justiça, e às vezes o governo até acaba pagando mais do que seria se honrasse seus compromissos em dia e corretamente. Que isso tem a ver com governo federal e assistência social? É espantoso.
A proposta também foi criticada pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Em uma rede social, ele afirmou que usar recursos do Fundeb é uma forma de “mascarar” mudanças no teto de gastos.
Já o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), rebateu as críticas do ministro do TCU. Para ele, não há problema na manobra, porque os recursos para o Fundeb já foram aprovados pelo Congresso.
— Fundeb já fura o teto. Estamos aproveitando algo que já foi decidido antes, e o governo votou contra para poder completar parte do Renda — disse o parlamentar, em entrevista à CNN.
Para a OAB, plano é inconstitucional
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que deixar de pagar precatórios é inconstitucional:
"A proposta é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional por duas vezes a ampliação do prazo para entes que estavam inadimplentes.(...) Essa PEC, portanto, já nasceria inconstitucional. Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia", diz o texto.
A OAB ressalta ainda que a proposta "traz enorme insegurança jurídica":
"O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro", completa o comunicado.