"Com o nível atual de gastos do país, deveríamos ter um bem-estar social similar ao da Espanha"

As evidências de que o Estado gasta muito e mal estão em vários capítulos do livro. Eu destacaria algumas evidências nos capítulos 1 e 5. No primeiro, informa-se que o Estado poderia ter o mesmo nível de bem-estar social com um gasto primário do Estado de cerca de 10 pontos de PIB a menos que o atualmente verificado. Dito de outro modo, com o nível atual de gasto, poderíamos ter um nível de bem-estar similar ao da Espanha. Nesses capítulos, vê-se também que toda a ação do Estado por meio das transferências e tributação direta reduzem muito pouco a desigualdade social no Brasil, medida pelo coeficiente de Gini, comparativamente ao que outros países conseguem fazer.

De acordo com as estimativas da IFI, a dívida pública se aproximará de 97% do PIB ao término desse ano. Não demorará muito para chegar aos 100% apontados. A relação entre dívida e crescimento é discutida na literatura econômica. As evidências mais comuns mostram que dívida mais alta, implica em crescimento menor. Considerando-se o Brasil no momento atual, a trajetória descontrolada da dívida pública poderá colocar em questão o nível atual de taxa de juros, o menor de toda a série histórica. Tal fato certamente será prejudicial ao crescimento econômico, não apenas por conta do efeito direto sobre a atividade econômica, mas também ao gerar muita incerteza acerca da trajetória das contas públicas, já que o Estado é o grande devedor do país.

A reforma administrativa visa a melhorar a eficiência na prestação do serviço público, ao criar instrumentos para uma gestão mais adequada dos recursos humanos. Não creio que essa reforma seja capaz ou objetive reduzir o gasto com pessoal. O que deve ocorrer é reduzir o ritmo de aumento dessas despesas, com a redução das progressões e promoções e pelo ingresso de servidores com salários mais próximos ao do mercado. O que pode ter um impacto mais direto, embora não duradouro, sobre as despesas de pessoal, é o acionamento dos gatilhos caso o gasto total chegue ao teto estabelecido pela EC 95, de 2016. Entre os gatilhos está a redução da jornada de trabalho, com redução proporcional de remuneração.

Os exageros podem ser combatidos pela aprovação de comandos constitucionais que limitem os pagamentos de qualquer espécie ao teto salarial estabelecido aos Poderes. Já a reforma administrativa pode introduzir mais racionalidade na gestão dos recursos humanos, ao criar flexibilidade para alocar os servidores nas áreas mais demandadas pela população e remunerar de modo mais adequado aqueles que atuam na ponta, junto à população, nos servidos prioritários, como a educação. Vale observar que a proposta para a renovação do Fundeb elevará os recursos da União para a educação básica nos próximos anos, o que deverá afetar positivamente o salário dos professores.

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi sendo fragilizada ao longo do tempo, inclusive por meio de decisões judiciais. Os dispositivos destinados a garantir a sustentabilidade e a responsabilidade fiscal precisam ser fortalecidos na Constituição, inclusive como princípios a serem levados em conta. Entre as providências devem estar a criação de mecanismos efetivos de controle da despesa de pessoal. Atualmente, a maior parte dos Estados não cumpre os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Talvez assim, uma estrutura mais enxuta e racional introduzida por uma reforma administrativa possa ser sustentada ao longo do tempo.

A reforma administrativa é uma demanda da sociedade. A qualidade dos serviços à população precisa ser aprimorada. Essa reforma, a exemplo de outras, são importantes para elevar o crescimento econômico do país no médio e longo prazo. Faz parte de um programa mais amplo de aumento da produtividade que o país tanto precisa.

As propostas de reforma tributária que atualmente pautam o debate se apresentam como neutras do ponto de vista da carga tributária. Isso vale para a PEC 45 e para a PEC 110 que tramitam no Congresso (ambas propõem o agrupamento de diversos impostos). Mesmo o presidente tem dito que se for para incluir imposto nos moldes da antiga CPMF, outro tributo terá que ser desonerado. A alíquota de 12% da CBS tem sido apontada como elevada e pode ser ajustada ao longo da tramitação legislação. A carga tributária no Brasil já é muito alta e o desejável é que se consiga passar por esse difícil período sem mais ônus tributário. E se não for possível, terá que ser temporário.

A recuperação da economia não requer que se fure o teto. Pelo contrário. A gravidade da situação fiscal exige que o país cumpra as regras fiscais previstas, balizando expectativas favoráveis a respeito da sustentabilidade fiscal. Com isso será possível manter um ambiente de mais tranquilidade e os juros no menor nível da série histórica. Isso não quer dizer que a regra do teto não possa ser aperfeiçoada. Pode, desde que no bojo de uma reforma fiscal mais ampla, que preveja mecanismos adequados de controle das despesas obrigatórias. Isso é muito diferente das recorrentes tentativas de contornar o teto com contabilidade criativa.

A mera tentativa de contornar o teto já causa problemas, pois afeta a credibilidade do compromisso do governo com a responsabilidade fiscal. Se o teto fosse derrubado, as consequências seriam bem mais graves. Não haveria âncora para balizar as expectativas dos agentes a respeito da trajetória fiscal do país. Isso traria muito incerteza para os investidores e os afastaria do país. Mas não parece estar nas intenções do governo, nem do Congresso simplesmente derrubar o teto.

Tanto os investimentos, como a assistência aos mais vulneráveis são desejáveis. No caso dos investimentos, é preciso garantir que realmente tragam retorno para a sociedade o que não é simples, conforme mostram as várias obras inacabadas pelo país. O espaço no orçamento de 2021 para o Renda Brasil requer que se racionalize os programas assistenciais. O acionamento dos gatilhos da regra do teto precisa também ser viabilizado para abrir certo espaço para esses despesas. Os gatilhos voltam-se especialmente para as despesas de pessoal, mas seu acionamento está comprometido por um problema de redação na EC 95 que introduziu o teto. Ou se ajusta a redação, o que não é simples, pois se trata de mudança constitucional, ou se busca uma interpretação de consenso entre os Poderes que possa operacionalizar a regra imediatamente.