BRASÍLIA — Em reunião nesta segunda-feira com os diretores e o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, o TCU deu sinal verde para o repasse de recursos dos cofres da instituição para o Tesouro Nacional, cogitado pela equipe econômica.
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O entendimento dos ministros do Tribunal é que a decisão de transferir é do Conselho Monetário Nacional (CMN) e que crise causada pela pandemia da Covid-19 criou um cenário de "severa restrição de liquidez" para financiar a dívida pública. Segundo a legislação, essa é uma condição necessária para possibiltar o repasse.
Segundo integrantes do TCU, qualquer decisão do CMN dificilmente seria questionada no Tribunal. O valor final do repasse será definido pelo CMN, formado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e pelo secretário de Fazenda, Waldery Rodrigues.
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Na apresentação feita para os ministros do TCU, Campos Neto, sem citar números, repassou as regras estabelecidas pela legislação para a transferência e alertou, caso algum repasse seja feito, que é preciso tomar cuidado com a possibilidade do retorno desses recursos para o BC no ano seguinte.
“Prudente minimizar a probabilidade de que uma transferência de resultado do BCB à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) seja sucedida, no exercício contábil seguinte, por transferência da STN ao BCB de forma a recompor o patrimônio líquido do BCB em 1,5% de seu ativo total”.
Nesse ponto, o presidente do BC explica que há um limite para a transferência já que, se o patrimônio líquido do banco estiver próximo do limite mínimo de 1,5% do ativo total, o Tesouro deverá repassar títulos para a autoridade monetária recompor esse patrimônio.
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A transferência tem base em uma lei aprovada em 2019 que estabeleceu as regras para o relacionamento entre o Banco Central e o Tesouro Nacional. Na prática, a transferência precisa apenas de uma autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN). No entanto, o governo procurou o TCU para verificar se as condições dessa crise são suficientes para que a transferência possa acontecer.
A nova legislação determina que os recursos devem ficar no balanço do Banco Central e podem ser transferidos para o Tesouro para o pagamento da dívida em caso de “severas restrições nas condições de liquidez afetarem de forma significativa o seu refinanciamento”. Anteriormente, o BC repassava os “lucros” com as operações cambiais regularmente para o Tesouro.
Esse “lucro” é a variação cambial das reservas internacionais em dólares que o BC mantém. Atualmente, são US$ 354 bilhões. Quando o valor do dólar aumenta, o valor das reservas em real também aumenta, gerando um ganho contábil. Quando o dólar cai, acontece o oposto. Em junho, o BC tinha R$ 521 bilhões em estoque de reservas de resultado cambial.
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‘Zona cinzenta’
Durante sessão plenária da última quarta-feira, o ministro do TCU, Bruno Dantas, relatou ao presidente do Tribunal, José Múcio Monteiro, que a reunião desta segunda-feira seria para o BC expor seu ponto de vista sobre a “zona cinzenta” da operação de transferência.
— Foi uma sugestão que eu fiz ao presidente Roberto Campos Neto. Ele pretende dialogar com o Tribunal sobre algumas questões técnicas referentes a uma operação que o Banco Central está estudando fazer em conjunto com o Tesouro Nacional. Eu considero, e sugeri a ele, que como há uma zona cinzenta, que solicitasse formalmente a Vossa Excelência essa reunião com todos os ministros, para que ele pudesse expor o ponto de vista do Banco Central.
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Em nota, o Ministério da Economia afirmou que a possibilidade de transferência está prevista na legislação e, destacou, “depende de autorização pelo Conselho Monetário Nacional”.
Endividamento e financiamento
O governo tem financiado os gastos extras causados pela pandemia majoritariamente por endividamento. A dívida pública está em 85,5% do PIB , o maior patamar da série histórica. O endividamento deve continuar acelerado até o fim do ano e pode atingir 96,1% , segundo projeção do último Relatório de Acompanhamento Fiscal da Instituição Fiscal Independente (IFI).
A crise, a discussão sobre o teto de gastos e as dúvidas sobre a condução fiscal do país já estão fazendo com que os investidores cobrem mais para financiar o Tesouro Nacional. Com juros cada vez mais altos, o governo tem feito operações de mais curto prazo, que têm taxas mais baixas.
O prazo médio de vencimento da dívida pública federal interna está em 3,68 anos, o que significa que, caso o governo não conseguisse mais vender títulos para pagar a dívida, teria que quitar a conta dentro deste período. Há um ano, o prazo médio estava em 4,06 anos.