O anúncio de que o governo iria pagar um auxílio emergencial para os trabalhadores informais e autônomos foi feito no dia 18 de março pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Nesta quarta-feira, 14 dias depois, o governo apresentou o custo total do auxílio. Para pagar os R$ 600 por três meses a 54 milhões de pessoas serão necessários R$ 98 bilhões. Mas o cronograma de pagamento ainda não saiu, apesar da urgência que a situação impõe. Por enquanto, apenas uma data foi definida pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni: 10 de abril para iniciar o pagamento de quem está inscrito no Bolsa Família.

Na terça-feira (31), o ministro da Economia disse que o governo não tem condições de pagar com rapidez porque depende do Congresso. Segundo Paulo Guedes, deputados e senadores teriam que aprovar uma PEC - emenda constitucional - para autorizar o governo a fazer o pagamento imediatamente sem ferir a própria Constituição e leis orçamentárias e fiscais.

“Tem um problema técnico de liberação de fontes. Está se discutindo a velocidade com que se pode aprovar uma PEC, para dar origem e fontes a essas despesas”, disse Guedes.

A declaração do ministro da Economia pegou o presidente da Câmara de surpresa. Na terça-feira, no plenário da Câmara, Rodrigo Maia lembrou que no dia 26 de março a Advocacia-Geral da União entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal justamente para resolver esse problema, para permitir que o governo crie despesas na área de saúde, faça pagamentos e financie empresas durante a pandemia sem a necessidade de apontar a origem dos recursos.

“Não estou aqui para transferir responsabilidade para ninguém. Eu estou aqui para construir junto com os deputados e com o governo as soluções. Mas eu acho importante porque o que o ministro Paulo Guedes falou, se ele estiver certo, o governo mentiu na ação que impetrou no STF com o ministro Alexandre de Moraes”, afirmou Maia.

A decisão favorável do ministro Alexandre de Moraes, autorizando a União a fazer os gastos e pagamentos foi tomada há quatro dias, no domingo passado.

Segundo o ministro, a pandemia "representa uma condição imprevisível e de consequências gravíssimas, que afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada," o que torna "lógica e juridicamente impossível o cumprimento de determinados requisitos legais compatíveis com momentos de normalidade."

O ministro do Supremo Gilmar Mendes disse na terça-feira (31) numa rede social, em resposta ao ministro da economia, que "não adianta tentar colocar a culpa na Constituição Federal: as suas salvaguardas fiscais não são obstáculo, mas ferramenta de superação desta crise. O momento exige grandeza para se buscar soluções de uma administração pública integrada e livre do sectarismo." Gilmar Mendes terminou a mensagem com um pedido ao governo: “#PagaLogo”.

Nesta quarta-feira, em videoconferência para bancos, o presidente da Câmara voltou a dizer que não há necessidade de aprovar uma PEC para fazer o dinheiro chegar a quem está precisando.

“Que hoje eles estão muito dificuldade apesar de eu achar que com as regras atuais e com a própria suspensão das regras o governo já tem condição de editar qualquer medida provisória de crédito, porque se eles tiverem precisando de regra de ouro hoje é só mandar projeto então é falar que só com a PEC resolve não”, afirmou Maia.

Maia disse que a responsabilidade de coordenar as ações é do governo e que está havendo demora.

“Não é hora de a gente pensar em discutir como é que vai financiar isso. Nesse momento quem tem que financiar é o estado e ponto. O problema é que a coisa demorou para organizar no Brasil, quer dizer você ainda não terminou de resolver a renda, não resolveu a questão do emprego, a liquidez para as empresas o governo também ainda não resolveu”, afirmou.

O economista José Roberto Afonso tem a mesma opinião. Ele afirmou que o governo não precisa de PEC para começar a gastar.

“Não falta o recurso, o recurso tem que sair da dívida pública. Não falta autorização, o Congresso já aprovou calamidade pública em todo território nacional. Eu acho que não falta boa disposição de governadores, prefeitos, que inclusive estão fazendo o que o governo federal devia estar fazendo”, disse José Roberto Afonso, professor do IDP.

Afonso, que é o idealizador da Lei de Responsabilidade Fiscal, disse ainda que o governo já vem descumprindo a regra de ouro - ou seja, se endividando para pagar despesas correntes e que é hora de agir.

“O Congresso aprovou tudo que foi pedido ao Congresso. O Supremo aprovou tudo que foi pedido a ele. O que não pode é a cada momento ficar aparecendo novas dúvidas, novas questões e isso justificar você não agir”, disse o economista.

O economista Ricardo Paes de Barros também cobra do governo agilidade no pagamento do auxílio: “Temos que acelerar o máximo possível, mas eu acho que as medidas são boas, o volume de recursos é razoável, e se ele chegar ainda na primeira quinzena de abril, ele será extremamente importante para as famílias mais pobres, que vão ter o mês de abril bastante difícil.”

O ex-presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) Marcelo Neri disse que o cadastro do Bolsa Família permite o pagamento na semana que vem. “O Bolsa Família está ao alcance, é só colocar crédito. Eu diria que é quase instantâneo. É só uma questão operacional financeira. É mais uma decisão política do que dificuldade operacional.”

Neri afirma que a maior dificuldade é cadastrar os informais, que estão fora do CadÚnico. Ele sugere o uso do cadastro do Banco Central: “A gente talvez tenha que utilizar cadastros dessa interface público-privada, por exemplo, esses cadastros de crédito. O Banco Central me parece ser um caminho mais operacional e mais fácil, porque no meio de uma crise as pessoas estão precisando de recursos. Se não tiver um critério claro, você pode gerar um super fluxo no sistema e uma dificuldade de identificar quem é elegível para o pagamento proposto.”

O Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto para reforçar que o auxílio emergencial deve ser pago a trabalhadores informais de todas as categorias. A proposta também estende o benefício para mães que tenham menos de 18 anos. E que pais responsáveis por criar os filhos sozinhos tenham direito de receber o auxílio de R$ 1,2 mil. O projeto do governo garantia o pagamentto apenas às mães que são chefe de família.

O Instituto Fiscal Independente calcula que mais 7, 7 milhões de pessoas serão beneficiados, elevando o número total para 63 milhões de pessoas. O projeto lista categorias de profissionais que tem direito de receber o auxílio, mas poderiam ficar de fora por alguma interpretação equivocada da lei. As categorias são: caminhoneiros, entregadores de aplicativos, taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos ou transporte escolar, diaristas, pescadores, profissionais artesanais e aquicultores, agricultores familiares registrados no Cadastro Nacional de Agricultura Familiar, catadores de recicláveis associados ou cooperados, garimpeiros

O auxílio emergencial é pago para quem tem renda familiar, por pessoa, de até meio salário mínimo por mês. Ou renda familiar total de até três salários mínimos por mês, o equivalente a R$ 3.135. O auxílio de R$ 600 será limitado a duas pessoas da mesma família.

As mudanças feitas no Senado ao projeto original do auxílio emergencial ainda precisam passar pela Câmara e também da assinatura do presidente Jair Bolsonaro para virar lei.