Reestruturação militar afeta desvinculação de orçamento

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A proposta cria R$ 86,9 bilhões de despesas ao longo de dez anos que na prática serão consideradas como obrigatórias, ou seja, não poderão ser cortadas de acordo com a conveniência do governo. Uma delas, o adicional de habilitação, que tem o maior impacto, sozinha será maior que os ganhos obtidos pelo governo com a alta de contribuição dos militares para custear as pensões.

Essa gratificação, dada por conta de cursos e especializações, tem impacto crescente nas contas do governo, saltando de um custo anual de R$ 1,24 bilhão em 2020 para R$ 6,8 bilhões a partir de 2024. Em dez anos, o impacto nas contas do Ministério da Defesa é de R$ 56,8 bilhões.

Já a receita derivada da alta na contribuição para as pensões militares vai de R$ 3,17 bilhões em 2020 para se estabilizar em R$ 4,9 bilhões ao ano a partir de 2022, somando R$ 46,2 bilhões em um década.

Esse impacto é atenuado pela promessa de redução de 10% do efetivo de militares, que não consta do PL enviado ao Congresso, mas que, se for cumprida, gerará em dez anos economia de R$ 33,6 bilhões.

Atualmente, cerca de 91% do conjunto de despesas do governo federal é obrigatório, deixando apenas 9% (R$ 129 bilhões) livre para que o governo possa alocar livremente em suas prioridades. Com o contingenciamento anunciado pelo governo e que ainda está sendo definido onde será alocado, essa proporção vai piorar. O gasto discricionário, após o bloqueio de R$ 29,8 bilhões, cairá para pouco menos de R$ 100 bilhões.

Para Daniel Couri, consultor do Senado e analista da Instituição Fiscal Independente (IFI), do ponto de vista fiscal, a reestruturação das carreiras militares vai na contramão da pauta de reduzir a rigidez orçamentária, tão criticada pelo ministro Paulo Guedes.

"Daqui a cinco anos as despesas com [pessoal] da Defesa estarão crescendo e vamos lembrar que ainda continuarão a subir pelos cinco anos seguintes. E essas despesas são obrigatórias. Ao longo do tempo o aumento é grande e permanente", disse Couri. "A área de pessoal era uma das despesas que Guedes gostaria de atacar, mas ao mesmo tempo o governo vai dar aumento nessa área", acrescentou, ressalvando que não está discutindo se os militares merecem ou não aumento.

Para o especialista em contas públicas Guilherme Tinoco, a mudança nas regras para os militares representa um aumento de salário em uma situação no qual há pouco espaço para outras despesas no Orçamento, que tem a restrição do teto de gastos. Ele lembra que, para elevar uma despesa que depois não poderá cortar, o governo vai ter que comprimir gastos discricionários, o que aumenta a rigidez. "Se há aumento de salários, reduz o espaço para investimentos públicos", disse.

A opinião do economista coincide com a de alguns interlocutores do governo, que temem que a reestruturação dos militares acabe tornando ainda mais difícil o cenário para os investimentos.

Tinoco apontou ainda que o gasto do governo com militares ativos teve pouca variação ao longo dos últimos dez anos em relação ao total pago aos servidores públicos em serviço, oscilando em torno de 18%.