O regime previdenciário brasileiro necessita de uma reforma por quatro motivos:
A evolução das despesas, a mudança no perfil demográfico da população e a necessidade de aprimoramento do financiamento do sistema e de seu caráter distributivo, relevante em país tão desigual quanto o nosso.
O projeto aprovado em primeiro turno atenta só parcialmente para o primeiro item, considera o segundo, ignora o terceiro e piora as características do quarto, pois concentra a renda. Vejamos a seguir.
As estimativas da economia com a reforma giram em torno de R$ 900 bilhões em dez anos.
O principal componente será a introdução de uma regra que combina a ampliação da idade mínima —necessária, devendo ser preservadas categorias como professores e policiais—, o tempo de contribuição necessário para se aposentar, o cálculo do valor dos benefícios baseado em uma média que não desconta os menores rendimentos da pessoa e a dificuldade em incorporar o valor total dessa média ao benefício, ao estabelecer 40 anos de contribuição para tal.
Tal combinação de regras resultará em uma redução significativa dos valores das futuras aposentadorias para os menos favorecidos no mercado de trabalho, pois eles não conseguirão cumprir esse conjunto de condições.
Essa perda não é facilmente perceptível para a maioria das pessoas; alguns ficarão mesmo no limbo, pois não atingirão o tempo mínimo de contribuição e nem poderão recorrer ao BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Fica claro o caráter regressivo das mudanças; se a questão é fiscal, alternativas para o ajuste deveriam ser buscadas, abrandando o ônus sobre os mais pobres.
Há alternativas? Certamente! O déficit da previdência de servidores federais civis e militares se situa em torno de R$ 90 bilhões anuais, e o dos estaduais, em R$ 100 bilhões (é injustificável retirar estados e municípios da proposta!).
Uma das regras que mais contribuem para a evolução desses desequilíbrios no setor público é a paridade (correção de remunerações, a qualquer pretexto, igual para ativos e inativos), que permanece para os servidores que ingressaram antes de 2003 (só na União, eles chegam a 45% da força de trabalho, segundo o Instituto Fiscal Independente).
Eliminá-la para esse grupo, mesmo porque não faz sentido algum, geraria uma potencial economia futura para a Previdência.
Elevar a reduzida contribuição e a idade mínima para os militares federais também ajudaria; eliminar a possibilidade de acúmulo de aposentadorias para cargos distintos como juízes e professores, idem. E, note-se, todas essas sugestões contribuiriam para reduzir a desigualdade de renda no país.
Além disso, a cobrança de contribuição previdenciária sobre as exportações agrícolas, cuja receita estava estimada em R$ 84 bilhões, foi retirada. Isso sem falar nas atuais isenções a outros grupos.
Aliás, a emenda passa ao largo da discussão sobre as fontes de financiamento da Previdência, e prosseguir apostando as fichas na arrecadação baseada em contribuições sobre a folha salarial é estratégia com os dias contados.
A emenda aprovada acentua desigualdades e não resolve questões fiscais importantes.
A melhor alternativa seria a criação de um modelo com três pilares: a) um programa de proteção social destinado aos mais pobres do meio urbano e rural com financiamento adicional oriundo da tributação sobre lucros e dividendos distribuídos e heranças (seria um programa com forte componente distributivo);
b) um regime de repartição com as alterações necessárias na idade mínima e tempo de contribuição, sem onerar demasiadamente os mais pobres;
e c) um regime de capitalização, financiado por empregados e empregadores, administrado por estes e pelo Estado.
Seria bem melhor definir um teto claro para os benefícios da repartição e partir para a capitalização nos valores superiores a ele, em vez de apostar no desconhecimento popular para reduzir o valor das aposentadorias futuras sob o regime atual.
Nelson Marconi
Coordenador-executivo do Fórum de Economia da FGV e professor da Escola de Administração de Empresas de SP
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