O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou nesta 3ª feira (19.jun.2018) que não há espaço no Orçamento para cumprir o dispositivo que obriga o governo a financiar precatórios dos Estados e municípios. Segundo o ministro, o governo ainda avalia como e se atenderá à determinação, aprovada em dezembro pelo Congresso.

“Preciso olhar dentro do espaço que tenho para, se for o caso, dar espaço para essa obrigação. Alguma coisa vou ter que deixar de fazer. Vamos ter uma discussão ainda dentro do Executivo para saber como atender e se vamos atender”, disse após participar de evento na IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado Federal.

O artigo foi inserido na Emenda Constitucional 99, que cria 1 novo regime para o pagamento de precatórios. A informação foi divulgada nesta 3ª pelo jornal Valor Econômico. Segundo o ministro, o governo tentou impedir a aprovação do dispositivo durante a tramitação do texto no Congresso, mas não teve sucesso.

Colnago enfatizou que a Constituição impede a criação de despesas sem a devida dotação orçamentária. Disse que a situação da linha de crédito para precatórios é similar à do Refis do Funrural, que pode trazer perdas de R$ 17 bilhões. O parcelamento das dívidas de produtores rurais foi adiado por determinação da União.

“A Constituição diz que tenho que ter dotação orçamentária para poder cumprir com obrigações. Então, embora tenha sido uma Emenda Constitucional, eu preciso saber se há espaço.”