BRASÍLIA - Ao deixar a reforma da Previdência para 2019 , o governo Michel Temer só aumentou a lista de problemas fiscais que o próximo presidente precisará de resolver já no primeiro ano de mandato. Além de negociar com o Congresso mudanças no regime de aposentadorias, o vencedor da corrida eleitoral terá pela frente a missão de discutir uma nova regra para o salário mínimo (a atual acaba em 2019), negociar com o funcionalismo mais uma rodada de reajustes salariais e encontrar a solução para um desequilíbrio de cerca de R$ 200 bilhões no Orçamento provocado pelo desenquadramento na regra de ouro. Tudo isso pressionado pela regra do teto de gastos, segundo a qual as despesas públicas só podem crescer com base na inflação do ano anterior.
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As decisões de política fiscal tomadas primeiro ano do próximo governo terão impacto sobre 70% do Orçamento e definirão a trajetória das despesas públicas por um ciclo de quatro anos, afirmam especialistas. O pesquisador do Ibre/FGV, Manoel Pires, destaca, por exemplo, que um dos maiores impactos será provocado pela forma de reajuste do salário mínimo. Cada 1% de aumento na remuneração básica dos trabalhadores tem impacto de R$ 3,8 bilhões nas contas públicas.
A atual forma de correção do mínimo - pela qual o salário deve ser reajustado pela inflação do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes - vale até 2019. Essa é uma forma de assegurar que haja ganho real para os trabalhadores. Pires lembra que o governo tem dado aumentos reais para o salário mínimo desde a década de 90. Assim, será muito difícil que a nova regra não mantenha o mesmo princípio.
- Do ponto de vista fiscal, a dificuldade é que o salário mínimo tem impacto tanto nas despesas de aposentadorias quanto nas de benefícios como a Loas. E o governo estará pressionado pelo teto do gasto - destaca Pires, lembrando que a própria regra do teto determina que, se ele for descumprido, o governo é obrigado a adotar uma série de medidas de correção, inclusive ficando impedido de dar aumentos reais ao mínimo.
Corte de despesas para cumprir Teto de gasto
Outro desafio será a negociação salarial com os servidores públicos. O acordo firmado com as categorias se encerra em 2018. Para fechar as contas deste ano, a equipe econômica ainda tenta adiar o reajuste de 2018 para 2019, o que representaria uma economia de R$ 4,4 bilhões. A medida, no entanto, está suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda precisa julgar o assunto em plenário.
- As categorias têm pautas próprias e vão pressionar por reajustes. O governo também vai ter que fazer essa negociação com o teto em vista - explica o pesquisador do Ibre.
Em meio a esse cenário, o próximo presidente terá pela frente que definir se vai propor uma reforma da Previdência e em que termos. A não aprovação da reforma em 2018 já vai ter um impacto de R$ 19 bilhões nas despesas de 2019, o que obrigará a equipe econômica a apertar o Orçamento do ano que vem. Mas quanto mais tempo o governo levar para atacar o problema, mais dura será a reforma.
Dados do Ministério do Planejamento mostram que os gastos obrigatórios, incluindo Previdência, pessoal, abono salarial e seguro desemprego já consumirão 90,6% das despesas primárias de 2018. Esse número subirá para 93,6% em 2019 e para 96,4% em 2020. Em 2022, esse percentual vai superar 100%. Isso obrigará o governo a cortar despesas para cumprir o teto de gastos.
O diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, lembra que existe ainda o problema da regra de ouro. Ela define que as operações de crédito da União não podem ficar acima das despesas de capital (essencialmente investimentos). Seu principal objetivo é impedir que o governo aumente a dívida pública para pagar gastos correntes, como salários e benefícios previdenciários. O problema é que a crise fiscal dos últimos anos derrubou os investimentos e elevou o endividamento, dificultando o cumprimento da norma.
Em 2017, por exemplo, a conta só fechou porque o BNDES devolveu R$ 50 bilhões ao Tesouro. Graças a isso, os investimentos ficaram quase R$ 30 bilhões acima das operações de crédito. Essa margem é pequena quando comparada com o resultado dos últimos anos. Em 2014, ela foi de R$ 112,7 bilhões; em 2015, de R$ 62,2 bilhões; e em 2016, de R$ 86,2 bilhões. Para 2018, a equipe econômica ainda busca uma forma de equacionar esse desequilíbrio, calculado em R$ 208,6 bilhões. Para 2019, a conta também gira em torno de R$ 200 bilhões. No entanto, o BNDES não tem mais recursos a devolver.
- O novo governo terá que resolver logo a regra de ouro. Sem recursos do BNDES para resolver o desenquadramento, é preciso dar uma solução estrutural para o problema. É preciso colocar o dedo na ferida - afirma Salto.
Adequação da nova lei trabalhista
Em outra frente que ainda deve passar por ajustes, que podem se estender até o próximo governo, o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, disse nesta segunda-feira, ao tomar posse na Corte, que a prioridade agora será adequar a nova lei trabalhista à jurisprudência da Justiça do Trabalho. O TST já começou a fazer a atualização das súmulas, que vão servir de base para decisões em todo o país. Ele destacou que, no que depender dele, a legislação será cumprida.
- Enfrentaremos questões complexas (...). A prioridade agora é a implantação da reforma trabalhista na jurisprudência da Justiça do Trabalho. No que depender de mim e, acredito, do tribunal, a lei será cumprida, pois vivemos num estado democrático de direito - afirmou o ministro.
Brito Pereira assumiu a presidência do TST no biênio 2018/2020, no lugar do ministro Ives Gandra Martins Filho.