Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU) comprometem cerca de 84% de suas despesas primárias com folha de pagamentos, considerando salários e benefícios a servidores ativos, inativos e pensionistas. A conta é a Instituição Fiscal Independente (IFI), que divulgou nesta quarta-feira, o estudo “Breve análise do teto de gastos no Legislativo, Judiciário, MPU e DPU”.
“Nesse cenário, eventuais esforços de contenção de gastos, no âmbito desses órgãos, devem envolver a despesa com pessoal, sob pena de se inviabilizar o cumprimento do respectivo teto de gastos e/ou a prestação de serviços públicos à sociedade”, diz o estudo na sua abertura.
De acordo com os dados levantados, no Legislativo, por exemplo, a participação das despesas com pessoal sobre o total das despesas sujeitas ao teto constitucional foi de 82% em 2016, ou R$ 27,848 bilhões.
No Judiciário, o comprometimento das despesas com pessoal foi de 77% em 2016, ou R$ 8,619 bilhões. Na Justiça do Trabalho especificamente, esse percentual chegou a 84%. A DPU, dentre esses órgãos, é a que apresenta menor comprometimento com a folha de pagamentos. Isso porque a DPU é relativamente nova (foi organizada em 1994) e ainda não possui despesas elevadas com inativos e pensionistas, que consomem apenas 7% (R$ 202 milhões) de sua despesa de pessoal.
No Ministério Público da União (MPU), as despesas com previdência dos servidores também são relativamente baixas (17% do total com pessoal, em 2016). Nesse caso, contudo, boa parte do orçamento do órgão já está comprometida com a folha de pagamentos, chegando a 73%, ou R$ 3,967 bilhões. Assim, diz a IFI, esses dois fatores — baixa despesa com inativos e elevado comprometimento do orçamento com pessoal — tenderão a pressionar as despesas do órgão no futuro.
Segundo a IFI, em regra, o peso das despesas com previdência de servidores públicos no total da folha é bastante representativo. No Executivo, equivalem a 48%. Entre os militares, a soma do gasto com inativos e pensionistas já responde por quase dois terços de sua despesa com pessoal, ou 63%.
A IFI lembra que além das despesas de pessoal propriamente ditas, há um conjunto de benefícios de natureza indenizatória a que os servidores públicos têm direito, como assistência médica, assistência pré-escolar, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-moradia, dentre outros. Embora não sejam classificadas no orçamento como tal, essas despesas estão diretamente vinculadas às despesas de pessoal. Em 2016, a soma desses benefícios, considerando todos os poderes, gerou despesa primária de R$ 16 bilhões ou cerca de 6,3% de toda a despesa com pessoal, com impactos distintos entre os poderes.
No Executivo, os benefícios representam 5,8% da despesa, enquanto no MPU esse percentual é de 11,6%, na DPU, 10,5%, no Judiciário, 9,1%, e, no Legislativo, 7,3%. Entre os benefícios, a IFI chama a atenção para o auxílio-moradia, cuja despesa, apenas do Judiciário e do MPU conjuntamente, somou R$ 423 milhões e superou, em 2016, a despesa de todo o Poder Executivo, que foi de R$ 382 milhões.
“Vale observar que, em 2016, quase toda a despesa com auxílio-moradia dos demais Poderes foi paga à conta de crédito extraordinário que, pela nova regra fiscal, não está sujeito ao teto de gastos. Para 2017, contudo, os recursos para pagamento do benefício já estão previstos em dotação específica do orçamento, de sorte que deverão ser computados para efeito de verificação do cumprimento do teto constitucional”, ressalta o estudo.
Assim, diz a IFI, uma análise mais fidedigna do peso da folha salarial sobre o orçamento deve necessariamente incluir os gastos com benefícios ao servidor. Feita a adição, a folha de pagamentos chega a 88% das despesas sujeitas ao limite constitucional no Legislativo, 84% no Judiciário, 81% no MPU e 49% na DPU. Para o conjunto desses três órgãos, o comprometimento é de 84%. No Executivo, como as despesas com pessoal são uma fatia menor do orçamento, a inclusão dos benefícios eleva em apenas 1% a participação do grupo no total (de 18% para 19%).
Já a despesa mensal média por servidor varia entre os Poderes. Enquanto no Executivo ela ficou em torno de R$ 800 por mês por servidor, em 2016, no Legislativo e no Judiciário ela foi de cerca de R$ 1,5 mil. No MPU, ficou próxima a R$ 1.900 mil.
Em síntese, nota a IFI, a trajetória do gasto público nos demais Poderes e órgãos autônomos expressa, em larga medida, a trajetória de suas despesas de pessoal. Com a imposição de um limite para o crescimento da despesa, dado pela inflação, eventuais aumentos reais na folha de pagamentos poderão exercer pressão significativa sobre a capacidade de prestação de serviços públicos, dado que deverão ser compensados com redução das despesas de funcionamento do órgão, que correspondem à fatia menor do orçamento. Tal cenário está desenhado para 2017 e 2018, conforme algumas categorias acertaram reajustes acima da inflação observada e projetada.
A IFI nota, ainda, que a maior parte das carreiras nos demais poderes tem reajustes salariais aprovados e vigentes até 2019. A dinâmica dos gastos com a folha do funcionalismo tem exercido, já neste ano, pressão sobre a despesa primária, de tal forma que sua dinâmica desafiará o cumprimento do teto constitucional.
O estudo fez uma análise simplificada, porém informativa, comparando a despesa primária acumulada em doze meses de cada órgão (julho de 2016 a junho de 2017) com o limite estabelecido pela nova regra fiscal para 2017. O exercício revela que, em média, a despesa acumulada em 12 meses já equivale a 95% do limite do órgão.
A situação mais grave é da DPU, cuja despesa já teria ultrapassado o limite. Apenas o STJ e o CNJ têm despesa acumulada em 12 meses inferior a 90% do limite para 2017, sendo de 88% e 76%, respectivamente.
“Dado que a despesa do segundo semestre de 2016 ainda não considera reajustes salariais concedidos a partir de janeiro de 2017, o quadro fiscal dos demais poderes ao final do exercício tende a se mostrar ainda mais grave e desafiador”, diz a IFI.
