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Economia Vilma Pinto

O custo da reforma do IR

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A Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI) divulgou ontem uma Nota Técnica estimando os impactos fiscais da reforma do Imposto de Renda (IR) aprovada pela Câmara dos Deputados. A arrecadação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverá diminuir pelo menos R$ 28,9 bilhões em 2022. Sem os efeitos do encerramento de alguns benefícios tributários, a conta saltaria para R$ 49,9 bilhões.

A proposta reduz a alíquota geral do IR das pessoas jurídicas (de 15% para 8%), promove a criação de uma tributação sobre os lucros e dividendos à alíquota de 15%, atualiza a tabela progressiva do IR das pessoas físicas, ampliando a faixa de isenção dos rendimentos tributáveis em 31%, dentre outras medidas.

O objetivo de uma reforma do IR deveria ser melhorar a progressividade do sistema tributário e, em um contexto fiscal complicado como o atual, abrir novas fontes permanentes de financiamento para políticas públicas, notadamente as sociais.

Deveria, ainda, simplificar o regime atual para estimular a atividade econômica. Infelizmente, o Projeto de Lei (PL) nº 2.337 aponta na direção contrária.

Em que pese toda a limitação de dados evidenciada no estudo produzido pela IFI, as estimativas e conclusões mostram algo preocupante: o PL provoca uma redução significativa na arrecadação tributária, aumentando o risco fiscal. Criando um efeito oposto ao que foi idealizado na ocasião do envio da proposta pelo Poder Executivo.

Apenas para relembrar, a intenção da proposta, manifestada na exposição de motivos do PL enviado no dia 25 de junho de 2021, era manter a carga tributária geral neutra. Isto é, as mudanças que provocassem redução da arrecadação deveriam ser compensadas pelas alterações que ampliassem as receitas projetadas.

Além da neutralidade da arrecadação, o governo também pretendia, com isso, financiar um eventual aumento de gasto com programas sociais.

Ocorre que, no decorrer da tramitação, a proposta sofreu modificações que, conforme apontado pela IFI, geram impacto negativo em diversos pontos do projeto.

O ganho com a arrecadação de lucros e dividendos, hoje isentos, na pessoa física, não compensaria as reduções nas alíquotas do IR das empresas (IRPJ) e da CSLL. Não sobrariam, assim, recursos para guarnecer programas sociais novos ou incrementos nas transferências já existentes, a exemplo do Bolsa Família.

“O projeto da reforma tributária provoca redução significativa na arrecadação, aumentando o risco fiscal”

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O projeto original previa redução da alíquota do IRPJ, dos atuais 15% para 12,5% em 2022 e 10% de 2023 em diante. Já no texto aprovado, a alíquota passa a ser de 8% a partir de 2022.

Essa alteração na alíquota tributária do IRPJ tem um impacto fiscal negativo de R$ 49,9 bilhões em 2022, R$ 53,1 em 2023 e R$ 56,5 em 2024.

Por outro lado, o projeto original previa a criação de uma tributação nos lucros e dividendos à alíquota de 20%. Contudo, no texto aprovado na Câmara dos Deputados, a alíquota foi reduzida para 15%, acarretando em ganho de arrecadação menor do que se esperava na ocasião do projeto enviado pelo Executivo.

Pelas estimativas apontadas na Nota Técnica nº 49 da IFI, a tributação sobre lucros e dividendos pode gerar ganhos de arrecadação de R$ 8,4 bilhões em 2022, R$ 28,3 bilhões em 2023 e R$ 29,2 bilhões em 2024. São volumes muito menos expressivos do que se imaginava inicialmente.

A introdução de exceções, ao longo da tramitação na Câmara, foi dinamitando o potencial arrecadatório da medida. E o ganho com algumas outras medidas que foram adicionadas ao projeto é incerto.

A despeito disso, destaca-se a inovação ocorrida no PL durante a tramitação, no que diz respeito a reversão de alguns benefícios fiscais de natureza tributária. Isso porque, uma reversão do benefício fiscal pode não gerar o mesmo nível de receita que é observado nos demonstrativos de renúncias tributárias.

A reforma tributária é um tema fundamental para o desenvolvimento econômico. Mas, há reformas e reformas.

A primeira pergunta é: “reformar para quê”? Simplificar, aumentar as receitas, aumentar a partilha com estados e municípios, aumentar a progressividade? Quando não há clareza de objetivos, corre-se o risco que, agora, vai se concretizando: aprovar projetos ruins, complexos, que poderão sair muito caros ao erário.