‘Regra de ouro’ terá de ser cumprida mesmo com calamidade pública

A iniciativa de decretar calamidade pública e suspender a meta de resultado primário com base no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não eximirá o governo de cumprir a “regra de ouro” das contas públicas. O dispositivo que prevê que o governo não pode se endividar para fazer gastos correntes está na Constituição. E, nesse caso, o governo depende do Congresso aprovar um crédito para poder descumpri-lo.