FMI sugere mudanças em empréstimos para Estados e municípios brasileiros

Entre as alterações sugeridas no relatório “Strengthening the Framework for Subnational Borrowing” estão a redução do papel da União na concessão de garantias às operações de crédito, menor participação de bancos públicos federais como credores e maior flexibilidade para acesso dos governos subnacionais ao mercado privado de crédito. A entidade aponta ainda medidas para fortalecimento da responsabilidade fiscal de Estados e municípios.

O relatório divulgado pelo FMI resulta de uma cooperação técnica entre a Secretaria do Tesouro e Fundo. Entre 29 de abril e 13 de maio deste ano, o Tesouro recebeu missão técnica do FMI para discutir a crise fiscal vivida pelos Estados brasileiros.

“É necessária uma mudança significativa na estrutura institucional para impor um orçamento rígido e promover políticas estáveis e sustentáveis”, escreve o FMI no relatório. “O grave problema de incentivos — com a expectativa profundamente arraigada de que o governo federal deve sempre resgatar governos subnacionais — exige uma reforma abrangente da estrutura de empréstimos, acompanhada pelo fortalecimento da legislação de responsabilidade fiscal.”

Entre as mudanças propostas na estrutura de empréstimos, o FMI sugere a restrição ao uso de garantias federais a casos excepcionais ou até mesmo sua eliminação, e a limitação de concessões de crédito por bancos públicos. Sugere também maior flexibilidade para acesso a financiamento privado em bancos ou no mercado de capitais. “Isso permitiria tomada de crédito mais eficiente e transparente”, escrevem os autores do relatório FMI.

“A disciplina adicional de mercado também geraria mais incentivos para a disciplina fiscal entre os governos subnacionais.”

O fórum sugere ainda a melhoria do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017. “O plano de ajuste deve ser projetado para reduzir a dívida a níveis prudenciais; o alívio da dívida deve ser dividido em etapas e condicionado ao desempenho do plano de ajuste; e o plano deve ter maior clareza quanto ao tratamento de todos os credores (e não apenas do governo federal)”, aponta a entidade.

Conforme o FMI, o regime também poderia incluir um fundo para dívidas estaduais que promoveria o compartilhamento de riscos. “Também pode ser considerado um regime de insolvência para municípios”, sugere a entidade.

Monitoramento e gestão

Como medidas para fortalecer as regras de responsabilidade fiscal, os técnicos do FMI indicam a criação de um conselho fiscal independente para monitorar o desempenho fiscal e o cumprimento de regras fiscais pelos governos subnacionais. “Uma possibilidade é adicionar esse mandato à Instituição Fiscal Independente (IFI).”

A organização indica ainda o fortalecimento de regras fiscais, com a possível adoção de uma regra de gastos para conter e estabilizar o crescimento das despesas e reduzir os níveis de endividamento; o estabelecimento do Conselho de Gestão Fiscal, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; a aceleração da implementação da matriz de saldos contábeis; e o fortalecimento dos sistemas de gestão financeira pública nos níveis subnacionais.