Governo articula para cumprir "regra de ouro" do Orçamento

Considerada essencial para garantir a estabilidade das contas do País no médio e longo prazos, a aprovação de uma reforma da Previdência ainda deixará outros desafios fiscais para o governo. Um deles é a "regra de ouro" do Orçamento, que impede a emissão de dívida para pagar despesas como aposentadorias e já tem rombos previstos pelo menos para os próximos três anos. Outro é o teto de gastos que, mesmo com mudanças nas regras de aposentadoria e pensão, pode estourar já em 2022. Desrespeitar a regra de ouro seria crime de responsabilidade, passível de impeachment.

Para evitar esse desfecho, o presidente Jair Bolsonaro depende, este ano, de um aval específico do Congresso Nacional para o pagamento de R$ 248,9 bilhões em aposentadorias, benefícios sociais e subsídios agrícolas. Sem a autorização para bancar esses gastos com empréstimos obtidos por meio da emissão de títulos da dívida, os beneficiários ficarão sem o dinheiro. Para evitar esse tipo de situação todos os anos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) pretende mudar a regra de ouro e estabelecer mecanismos de ajuste quando houver risco de descumprimento. Gatilhos seriam a proibição a reajustes salariais de servidores e a concessão de novos benefícios fiscais.

Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem sido alertado para a gravidade do problema e pretende dar andamento à PEC. O relator da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pode apresentar seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara já na próxima semana. A proposta tem o apoio do governo.

No caso do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação, o risco de rompimento será alto a partir de 2022, calcula a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, mesmo com a aprovação da reforma da Previdência, que promete uma economia de R$ 1,2 trilhão em uma década, mas só uma parte pequena do impacto é sentida nos primeiros anos de sua vigência.

Apesar de reconhecerem a chance de estouro do teto, técnicos do governo avaliam que ainda não é hora de discutir alterações na regra, criada no fim de 2016 e que serviu de âncora para restabelecer a confiança de investidores no País em meio à crise fiscal. A própria norma prevê que, em 2026, o governo poderá propor mudanças por meio de projeto de lei complementar.

A necessidade de enviar uma PEC para mexer no teto e fazer caber um pagamento de R$ 33,6 bilhões para a Petrobrás, devido à revisão de um contrato de exploração de áreas do pré-sal firmado em 2010, pode abrir a porteira para outras mudanças. Em um momento de paradeira na economia e de forte restrição nos gastos, fontes da área econômica admitem que o Congresso pode usar a oportunidade para flexibilizar a norma e "excepcionalizar" despesas que hoje estão sujeitas ao limite.