Gasto com pessoal deve ter regra única na LRF

Hoje, a LRF estabelece que a despesa com pessoal dos Estados não pode exceder 60% da receita corrente líquida. No entanto, alguns entes usam metodologias diferentes para o cálculo. Deixam de considerar como despesas, por exemplo, os gastos com pensionistas, Imposto de Renda Retido na Fonte e obrigações patronais. Em grande parte dos casos, os governadores são respaldados pelos respectivos tribunais de contas.

Uma fonte do Ministério da Economia afirma que a pasta pretende dar uniformidade ao conceito, deixando claro na legislação que devem ser considerados no cálculo o imposto de renda, além de inativos e pensionistas. "A discussão está avançada. Faltam detalhes e saber como andar com o tema politicamente", disse ao Valor.

Outra alteração diz respeito à extensão do prazo para reenquadramento dos Estados que estourarem os indicadores de gasto com pessoal. Hoje, em caso de descumprimento, os entes têm que eliminar o percentual excedente em até dois quadrimestres - sendo pelo menos um terço já no primeiro. Caso contrário, não podem receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta e até mesmo contratar operações de crédito (exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à própria redução de despesas com pessoal).

O prazo de dois quadrimestres existente hoje é considerado por Estados como "impossível" de ser cumprido e, por isso, o ministério deve estendê-lo para quatro ou cinco anos. Nesse caso, a proposta da pasta é autorizar o mecanismo apenas temporariamente - e não indefinidamente.

Ontem, o seminário "Como resolver a crise dos Estados?", realizado pelo Valor e pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre), reuniu secretários estaduais e economistas para discutir a situação dos entes. Muitos defenderam alterar a LRF principalmente para a padronização dos cálculos, algo defendido pelos técnicos da Fazenda desde pelo menos o governo de Michel Temer - sem haver alterações na lei até agora.

Os gastos com pessoal são considerados o principal problema enfrentado pelos entes e 14 deles estão acima do limite legal (segundo dados calculados pelo próprio Tesouro e divulgados ao fim de 2018). O acompanhamento em si, no entanto, é feito pelos dados apresentados pelos próprios entes (e não pelo governo federal), o que gera a possibilidade de metodologias divergentes.

Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, secretária da Fazenda de Goiás, disse que a contabilidade usada no Estado pelo governo anterior era uma "maquiagem". Segundo ela, o gasto com pessoal no Estado passaria de 54% da receita corrente líquida para 64% caso todas as despesas fossem consideradas. "Quando falamos sobre aprimoramentos na LRF, esse [ponto da padronização] é o primeiro. A sociedade não tem a noção exata do quão grave é essa crise."

Gustavo Barbosa, secretário da Fazenda de Minas Gerais, também defende a mudança, sobretudo para serem considerados os números de inativos. "Precisamos de uma padronização e um entendimento único de tribunais de contas. Não há uma ação, nenhuma linha, nenhuma letra [na LRF] sobre inativos e pensionistas", disse.

Parte dos representantes estaduais aproveitou para demandar mudanças ainda mais significativas na LRF. Renê Garcia, secretário da Fazenda do Paraná, defendeu retirar aplicações mínimas com saúde (12% das receitas) e educação (25%). "Se houver aumento da receita em determinados Estados, vai piorar porque haverá aumento das despesas vinculadas com educação e saúde. Então tem que haver um mecanismo, [como a] rediscussão sobre precatórios e alguma desvinculação das obrigações constitucionais", afirmou.

Manoel Pires, pesquisador associado do FGV/Ibre e ex-secretário no Ministério da Fazenda, reconheceu que as alterações sendo discutidas podem gerar desconforto. Mesmo assim, defendeu a necessidade de novas soluções. "Os ajustes fiscais são duros tanto no nível federal como no estadual, mas estão chegando a um esgotamento. Precisamos fazer coisas novas", disse. "No caso da LRF, temos que fazer uma reavaliação mais geral para ver o que funcionou ou não para termos mecanismo de atuar de forma prévia, e não somente na forma de socorro", disse.