BRASÍLIA - A proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada na noite de terça-feira pela Câmara deixará o Orçamento federal ainda mais engessado e difícil de gerenciar. O texto torna obrigatória a execução das emendas estaduais de bancada, compostas essencialmente por investimentos. Isso irá representar mais R$ 9,5 bilhões de despesas obrigatórias, a partir de 2020, na peça orçamentária, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado.
A medida significa ainda, de acordo com a IFI, o risco de o governo descumprir a regra do teto de gastos (pela qual as despesas públicas só podem crescer até a inflação do ano anterior) já no próximo ano. A PEC, aprovada em votação-relâmpago pelos deputados, representou uma derrota para o governo e uma dificuldade a mais para o ministro da Economia, Paulo Guedes, cujo plano fiscal é desvincular e desindexar todo o Orçamento federal e o dos estados.
O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou na quarta-feira que a equipe econômica não foi consultada sobre a decisão tomada pelos parlamentares na véspera. Ele também evitou classificar o episódio como uma derrota do governo:
— Ele está perguntando se eu considero se isso é uma derrota. Quem tem de falar sobre isso é o porta-voz do governo. A equipe econômica não foi consultada sobre o que o Parlamento fez. O Parlamento tem autonomia — disse o secretário, depois de participar de audiência na Comissão de Seguridade Social na Câmara.
Senado na semana que vem
O texto da PEC ainda precisa passar pelo Senado, cuja votação está marcada para a semana que vem, onde também não deve encontrar grandes resistências. A proposta não cria novas vinculações, mas deixa o Orçamento com menos margem de manobra para o Executivo. A PEC torna obrigatória a execução de emendas estaduais de bancada até o montante de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. O texto também fixa uma regra de correção, baseada na inflação, para as emendas.
A PEC dificulta o trabalho do governo porque o Orçamento brasileiro já é extremamente engessado. Quando a equipe econômica encaminha ao Congresso a Lei Orçamentária, cerca de 93% dela já estão compostos de despesas obrigatórias, como gastos com pessoal e com a Previdência.
O que resta é destinado à manutenção da máquina pública e a investimentos. É a margem que o governo tem para controlar os gastos. Com a PEC, essa margem cai ainda mais. Assim, para cumprir a regra do teto, a equipe econômica terá de cortar despesas de investimentos e de manutenção da máquina, já que a tesourada não poderá atingir as emendas de bancada.
A PEC, contudo, deixa um espaço para o governo bloquear os gastos, caso as receitas fiquem abaixo do previsto. Para cumprir a meta fiscal, será possível enxugar gastos na mesma proporção do corte em outras despesas não obrigatórias.