A proposta de emenda constitucional do Orçamento impositivo, aprovada pela Câmara, que torna obrigatório o pagamento dos recursos das emendas parlamentares coletivas, pode colocar em risco o cumprimento do teto dos gastos públicos em 2020. A avaliação é do diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto. Para ele, a medida aumenta a rigidez do Orçamento da União.
Estudo elaborado pelo órgão diz que o cenário previsto para ocorrer em 2021, de descumprimento do teto dos gastos públicos, pode ser antecipado para o próximo ano se a PEC do Orçamento impositivo for aprovada também pelo Senado.
O documento aponta que há um “efeito fiscal” da PEC no seu primeiro ano de vigência de pelo menos R$ 3,3 bilhões, podendo chegar a R$ 4 bilhões.
Ou seja, a medida aprovada nesta terça-feira (26) pela Câmara dos Deputados pode aumentar em até R$ 4 bilhões os gastos do governo com emendas coletivas de parlamentares no próximo ano, elevando o percentual dos gastos obrigatórios e impositivos do Orçamento.
Com isso, o chamado espaço fiscal no Orçamento para remanejamentos e cortes, avaliado em R$ 69,5 bilhões, ficaria abaixo dos gastos mínimos necessários para funcionamento da máquina, estimados entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões.
“A proposta, realmente, gera o risco de descumprimento do teto dos gastos públicos no próximo ano, porque as despesas obrigatórias e impositivas vão subir, superando o montante das despesas corrigidas pela inflação previsto no teto. E os gastos mínimos para funcionamento da máquina vão superar o percentual que o governo tem disponível para fazer cortes e manejar no Orçamento”, afirmou Felipe Salto.
A proposta aprovada na Câmara, e que está na pauta do Senado desta quarta-feira (27), torna impositiva a execução das emendas parlamentares coletivas, o que já acontece com as emendas individuais.
Isso não significa, porém, que o governo não possa fazer cortes nessas verbas. Mas os cortes precisam ser proporcionais aos bloqueios de outras despesas. Ou seja, o governo não pode concentrar a redução de gastos só nas emendas parlamentares, o que era feito no passado.
Na avaliação de líderes partidários, o Palácio do Planalto perdeu mais um instrumento de negociação com os parlamentares. Se antes já havia perdido a liberação de emendas individuais para negociar com seus aliados, que já são impositivas, agora também deve perder no caso das coletivas.
Um líder disse ao blog que o governo realmente não pode reclamar, porque está em linha com o discurso do presidente Bolsonaro, contrário a barganhas com a base aliada.
— Foto: Editoria de Arte/G1