Concessões terão que ser compensadas, diz secretário

Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro acenou com mudanças no que foi proposto para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na idade mínima de aposentadoria das mulheres. Rolim disse que o presidente apenas citou alguns pontos que entende ser possível o governo negociar. "Mas a negociação sequer começou", observou.

Pela PEC, a idade mínima exigida de um idoso carente para requerer aposentadoria com o valor de um salário mínimo passaria de 65 para 70 anos. Mas seria criada a possibilidade de se conceder um benefício antecipado de R$ 400 para as pessoas que têm entre 60 e 70 anos. "Não há ganho fiscal com essa mudança, ela é neutra, fica no zero a zero", disse o secretário. Segundo ele, se for feita uma pesquisa entre os idosos, eles vão preferir antecipar o benefício.

No caso das mulheres, a proposta prevê o estabelecimento de uma idade mínima de aposentadoria de 62 anos. Bolsonaro chegou a falar da possibilidade de diminuir a idade para 60 anos.

Rolim informou que, assim que a Comissão Especial que analisará a reforma for instalada, o governo encaminhará aos parlamentares as estimativas do impacto de cada medida e os modelos de cálculo utilizados.

O secretário explicou que o novo regime de capitalização será apenas para os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a aprovação da lei complementar que irá regulamentar o sistema. Parte dos recursos capitalizados poderá ser utilizado pelo governo, segundo ele, para arcar com os custos de transição entre o regime atual e o de capitalização. Mas o trabalhador não perderá os recursos, que serão garantidos pelo governo quando ele for se aposentar.

A proposta de reforma da Previdência prevê alíquotas progressivas apenas para os servidores da União. Os servidores dos Estados e municípios passarão a contribuir com 14%, assim que a PEC for aprovada. Em um prazo de 180, eles terão que aprovar leis definindo as alíquotas ordinárias e alíquotas extraordinárias para o equacionamento do déficit atuarial. A União também poderá criar alíquota extraordinárias. A seguir, os principais trechos da entrevista:

Valor: Uma das grandes novidades da PEC é a desconstitucionalização das regras previdenciárias.

Leonardo Rolim: O Brasil é o único país do mundo em que os parâmetros de acesso e o cálculo dos benefícios previdenciários estão na Constituição. Esse, sem dúvida, é um tema, tanto do ponto de vista técnico como político, fundamental. Não faz sentido ter que alterar a Constituição quando ocorre uma mudança no mercado de trabalho ou uma mudança na demografia. Isso é irracional.

Valor: E aquela crítica que se faz de que a desconstitucionalização das regras criaria uma instabilidade jurídica. Alguns críticos dizem que regras permanentes, como a idade mínima e o cálculo dos benefícios, deveriam ficar na Constituição.

Rolim: Não tem sentido regra de idade mínima estar na Constituição, pois ela depende da demografia e do mercado de trabalho. Se as pessoas vão vivendo mais e com melhor qualidade de vida, a tendência é que a idade vá sendo ajustada. Se a gente olhar o mundo inteiro, desde a década de 1990 para cá, todos os países do mundo fizeram reformas em seus sistemas previdenciários. A maioria dos países está, atualmente, com regras de transição. O Japão, o Reino Unido, a Alemanha, Espanha, Itália. Então, idade mínima e cálculo do benefício não podem ser regras permanentes.

Valor: Os servidores alegam que se as regras puderem ser mais facilmente alteradas por leis complementares, eles não saberão quando irão se aposentar e com quanto.

Rolim: Essa estabilidade não vai ser materializada na prática se a demografia e o mercado de trabalho mudarem. Você cria uma regra para a realidade de hoje. Daqui a 40 anos, a realidade será outra, completamente diferente. Se não pudermos mudar as regras, vai ser um choque muito pior. Vai acontecer o que aconteceu em Portugal e na Grécia, que, de repente, deram um corte no valor dos benefícios. A realidade é que as pessoas estão vivendo mais, o mercado de trabalho não é mais o mesmo e as regras previdenciárias ficaram completamente defasadas. Não tem como pagar aquela promessa de 40 anos atrás. Muito mais lógico é você ir ajustando de acordo com as mudanças na demografia e no mercado de trabalho.

Valor: Quando se fala em desconstitucionalizar as regras, sempre aparece a crítica de que o governo está querendo retirar direito dos trabalhadores. Por que agora seria diferente?

Rolim: A visão de constitucionalizar tudo tanto é da área sindical, que deseja preservar um direito, quanto de algumas pessoas que querem um endurecimento das regras. Acham que estando na Constituição estará cristalizado. Não por acaso, a PEC 287 (apresentada pelo ex-presidente Michel Temer) fazia exatamente o contrário do que estamos propondo agora: colocava ainda mais coisas na Constituição. A nossa Constituição é uma lei. Ela tem detalhes que nenhuma Constituição deveria ter.

Valor: Mas o governo deixou regras para o BPC e o abono salarial.

Rolim: No caso do abono e do BPC, nós resolvemos apenas alterar o texto constitucional. Já no caso das regras previdenciárias, nós tiramos todas. Acrescentamos conceitos. Hoje falta premissas e conceitos, que é o que tem que ter na Constituição. E por faltar premissas e conceitos, judicializa-se muito a Previdência e o Supremo quando vai decidir não tem uma baliza constitucional. Acaba decidindo com base no pensamento de cada ministro.

"Hoje faltam premissas e conceitos, o que deveria estar na Constituição. Por isso judicializa-se a Previdência"

Valor: Em recente entrevista ao Valor, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, disse que é favorável ao aumento do valor do BPC de R$ 400 para R$ 450 ou R$ 500 para aquelas pessoas de baixa renda que vão se aposentar entre 60 anos e 69 anos. O que o senhor pensa disso?

Rolim: Olha, o valor de R$ 400 que está na PEC é mais de três vezes o valor médio do Bolsa Família. E eu não vi ninguém reclamando que o valor do Bolsa Família é baixo. Ele é um programa importantíssimo. Todas as avaliações técnicas que eu vi sobre o Bolsa Família foram positivas. Acho que grande parte das críticas ao valor de R$ 400 é por não avaliar a realidade das famílias. Se você perguntar aos idosos de 60 a 65 anos se eles preferem antecipar o benefício em cinco anos, eu diria que praticamente todos vão dizer que preferem antecipar. A lógica que nós fizemos foi de uma compensação. Foi como se o idoso tivesse recebendo um empréstimo por cinco anos e nos cinco anos seguintes pagaria.

Valor: A Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, fez um cálculo e concluiu que o valor do BPC para ser neutro, em dez anos, seria de R$ 520.

Rolim: Só que ela não considerou a taxa de desconto. Ela simplesmente colocou em valores reais. Também fizemos em valores reais e o nosso número deu parecido com o da IFI. Se for usada a taxa de desconto, dá mais ou menos zero a zero. Ou seja, o governo não está fazendo economia com o BPC, não está tendo nenhum ganho. Na projeção do impacto, é preciso levar em consideração o custo de oportunidade do Tesouro, ou seja, o que ele paga de juros em seus títulos. Usando esse juro como taxa de desconto, que é relativamente baixo, fica no zero a zero.

Valor: Os políticos com quem conversamos querem que o governo quantifique o impacto de cada medida proposta na PEC da reforma da Previdência.

Rolim: O governo vai fazer isso. A linha do secretário Rogério Marinho [da Previdência e do Trabalho] sempre foi apresentar os dados primeiros para o Congresso. Estamos aguardando a Comissão Especial ser instalada. Assim que isso ocorrer, a ideia é apresentar todos os dados detalhados, inclusive apresentar os nossos sistemas de simulação, de cálculo dos impactos. Vamos explicar também os modelos utilizados nas projeções.

Valor: O senhor acha razoável tirar da Constituição o artigo que diz que o benefício previdenciário deve manter o valor real?

Rolim: Todas as regras de cálculo e os parâmetros de acesso aos benefícios foram tirados da Constituição. Mas está sendo mantido o reajuste dos benefícios pelo INPC para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Os servidores terão o mesmo reajuste do regime geral. O que será mantido na Constituição é o salário mínimo como piso dos benefícios. Mesmo no futuro regime de capitalização.

Valor: A PEC da reforma permite que os trabalhadores que já estão no mercado de trabalho possam migrar para o regime de capitalização?

Rolim: Não. A capitalização é exclusiva para os novos, para quem ingressar no sistema após a aprovação da lei complementar que vai regulamentar o regime.

Valor: No sistema de capitalização, o trabalhador vai contar também com a contribuição patronal?

Rolim: Vai sim. A PEC prevê a possibilidade de contribuição patronal e do trabalhador.

Valor: Está havendo uma confusão em torno do conceito de conta nocional, previsto no sistema de capitalização. O que é isso?

Rolim: É um modelo utilizado em países como Suécia, Noruega, Itália e Polônia. É um modelo de capitalização garantido pelo próprio ente. No novo sistema, o trabalhador terá uma conta individual com a contribuição dele e a patronal. Uma parcela será aplicada no mercado financeiro. Outra ficará em uma conta nocional e será garantida pelo governo. A taxa de remuneração dessa parte será definida em lei, mas ela não terá risco na aplicação. Qual é o objetivo de ter uma parcela dos recursos em uma conta nocional? Primeiro, a redução do risco de mercado. O segundo ponto é reduzir o custo de transição [do regime de repartição simples atual para o regime de capitalização].

Valor: Então, a parte dos recursos que ficará na conta nocional poderá será usada pelo governo para bancar o custo de transição. As pessoas que vão entrar no sistema, após a aprovação da lei complementar, não contribuição mais para o atual RGPS, de repartição simples. Elas depositarão em suas contas individuais. Por isso, o rombo do RGPS aumentará. No sistema de capitalização, haverá uma conta para aplicações no mercado e uma conta nocional. Para cobrir um pedaço do aumento do rombo do RGPS, o governo poderá utilizar a parcela depositada nas contas nacionais. Esses recursos não desaparecerão, no entanto, das contas individuais, pois serão garantidos pelo governo.

Rolim: É exatamente isso. A conta nocional tem essa dupla vantagem. Ela reduz o custo de transição e o risco do mercado. Que eram críticas que se tinha ao sistema de capitalização.

Valor: A capitalização será obrigatória?

Rolim: Não. Ela é opcional. Mas quem aderir, não poderá mudar. Nesse momento, a capitalização passa a ser obrigatória.

"O presidente apenas citou alguns pontos que entende que pode negociar, mas ainda não se iniciou o processo"

Valor: O que o governo está pensando para contornar a armadilha que o Chile caiu de os trabalhadores não conseguirem se capitalizar o suficiente para ter se manter?

Rolim: O Chile criou um sistema só de capitalização na década de 80. Era um país com informalidade elevada e foi imaginado um cenário de rentabilidade elevada, pois, naquela época, as taxas de juros eram muito altas. Além disso, outro problema no Chile é que, por ser um país relativamente pequeno, não houve grande concorrência no mercado. Se não há grande concorrência a tendência é ter taxa de administração elevada. O Chile arrumou seu sistema. Hoje tem um sistema de camadas que garante um mínimo para todas as pessoas.

Valor: A PEC da reforma também garante um valor mínimo de benefício no sistema de capitalização?

Rolim: Sim. Está garantido, como uma das premissas do sistema de capitalização, o salário mínimo, via fundo garantidor.

Valor: O fundo será custeado pelo Tesouro?

Rolim: Não está definido como ele será custeado, mas provavelmente será com uma parte das alíquotas a serem pagas pelos participantes do sistema, como acontece, por exemplo, na Colômbia. A gente já tem isso na Funpresp.

Valor: Como o senhor disse, um dos problemas no Chile foi a elevada taxa de administração. Como impedir que isso também ocorra no Brasil?

Rolim: Primeiro, está garantida uma ampla concorrência pública e privada, inclusive se os fundos de pensão quiserem, poderão participar.

Valor: Mas existe concorrência no Brasil para impedir o aumento das taxas de administração?

Rolim: Uma das características dos países escandinavos e países europeus, é que as instituições privadas concorrem com instituição pública, que acaba sendo o moderador do mercado. No Brasil, além das públicas, temos os fundos de pensão que podem concorrer com entidades privadas sem fins lucrativos. Mas o principal, que vai mexer nesse mercado, algo que tem no modelo dos Estados Unidos, é a possibilidade de o trabalhador administrar sua previdência e a instituição financeira ser um mero custodiante. Vai ter uma resolução do Conselho Monetário Nacional dizendo quanto pode aplicar e em que áreas para evitar risco exagerados.

Valor: A expectativa do governo é que a PEC seja aprovada em setembro. A partir da aprovação, o projeto de lei complementar para regulamentar o sistema de capitalização será enviado ao Congresso? A regulamentação do Funpresp demorou dez anos (risos).

Rolim: A ideia não é demorar tanto assim. Aprovada a PEC vai ser constituído um grupo para fazer simulações para o sistema de capitalização porque tem consequências sérias, em termos de custo de transição. Com certeza, vai ser adotada ainda no atual governo.

Valor: O presidente Bolsonaro disse que um dos pontos que pode ceder é a idade mínima para mulheres, passando de 62 para 60 anos. Essa alternativa já foi avaliada pela equipe do ministro Guedes?

Rolim: A parte da negociação vai acontecer no momento devido com o Congresso Nacional. O presidente apenas citou alguns pontos que entende que pode negociar, mas ainda não se iniciou o processo de negociação.

Valor: A meta é ter um ganho de R$ 1 trilhão. Esse é o limite do governo?

Rolim: Essa é a orientação que a gente tem do ministro Paulo Guedes.

Valor: Ou seja, as concessões que vierem a ser feitas, terão que ser compensadas para poder atender a meta?

Rolim: Seria essa a lógica. Se for fazer concessões, tem que compensar para não baixar essa meta.

Valor: Seria uma derrota muito grande da equipe econômica se a idade mínima da mulher for reduzida de 62 para 60 anos?

Rolim: Se houver uma decisão de reduzir, e o Congresso tem autonomia, paciência. O que a gente vai buscar é que isso não afete a meta de R$ 1 trilhão.

Valor: Teria que ser compensada com outras medidas?

Rolim: Não há uma folga grande. Ao contrária da PEC 287 que tinha um monte de gordura, nesta a gente colocou o que entende ser o adequado.

Valor: Então a gordura é pequenininha?

Rolim: O ministro deu uma margem ali. Mas não é uma margem grande. Ele respeitou acordos feitos com policiais, por exemplo.

Valor: Um artigo da PEC prevê que nenhum benefício ou serviço de seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total. Isso não limita a ação da Justiça?

Rolim: Não. O artigo da PEC não diz respeito a decisões dos juízes em casos individuais. A preocupação é com decisões que têm repercussão geral. Por exemplo, a legislação concedeu um adicional de 25% do valor do benefício para os aposentados por invalidez. Uma decisão do Judiciário estendeu aos demais aposentados que necessitem de acompanhante. A decisão, na prática, mudou a lei. Ela teve repercussão geral. É diferente de decisões sobre questões individuais. Talvez seja o caso de melhorar a redação deste dispositivo na PEC.

Valor: A PEC autoriza o aumento da contribuição previdenciária para 14% para todos os servidores?

Rolim: Estados e municípios que tem déficit financeiro e atuarial poderão aumentar automaticamente a alíquota de contribuição para 14%. Depois, eles terão 180 dias de prazo para elaborar uma lei que traga o equilíbrio financeiro e atuarial aos seus regimes previdenciários, com alíquotas extraordinárias tanto do servidor e quanto patronal.

Valor: E na União?

Rolim: A PEC já definiu alíquotas progressivas para os servidores da União, inclusive em percentual maior.

Valor: No caso da União também vai ser necessária a alíquota extraordinária?