Brasília – O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020 entregue pelo governo federal ao Congresso ontem prevê crescimento menor da economia, corte nos investimentos e mais um ano de aperto nos gastos. A PLOA 2020 estima que o Produto Interno Bruto (PIB) vai crescer 2,17% no ano que vem, contra a previsão anterior de 2,74%. Segundo números da área econômica, apresentados na proposta de orçamento, a previsão para as despesas discricionárias (não obrigatórias, que podem ser manejadas pelo governo) é de R$ 89,161 bilhões no próximo ano.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que o valor de gastos não obrigatórios (R$ 89 bilhões) está R$ 13 bilhões abaixo da estimativa deste ano. “Estamos trabalhando com medidas para recompor esse espaço fiscal”, declarou. Ainda segundo Rodrigues, o valor de R$ 102 bilhões para gastos não obrigatórios autorizado para 2018 “representa um valor onde as políticas são implementadas”. Segundo ele, os R$ 89 bilhões previstos na proposta para o ano que vem são “um número baixo”.
Segundo a área econômica, a meta de déficit primário (despesas menores do que receitas, sem contar gastos com juros) de 2020 já contempla a execução orçamentária dos ministérios em linha com o teto de gastos (novo regime fiscal). A meta do governo foi mantida em um rombo de até R$ 124,1 bilhões. Com o Orçamento engessado, o governo estima que vai precisar de um crédito extra de R$ 367,031 bilhões para o cumprimento da regra de ouro no próximo ano. Esse é o valor de despesas previstas na peça orçamentária que estão condicionadas à aprovação de um novo crédito suplementar pelo Congresso Nacional em 2020.
Há, por exemplo, uma parcela de R$ 156,597 bilhões do total de R$ 682,689 bilhões em gastos com benefícios previdenciários condicionada à aprovação de crédito suplementar no próximo ano, bem como R$ 104,690 bilhões dos R$ 336,625 bilhões da previsão de gastos com pessoal condicionados ao instrumento. Parte dos pagamentos de benefícios do Bolsa Família (R$ 9 bilhões) e do seguro-desemprego (R$ 10,315 bilhões) também estão condicionados à aprovação de crédito suplementar. Metade do previsto para o financiamento de campanhas eleitorais em 2020 também está condicionada à aprovação do crédito suplementar (R$ 1,270 bilhão).
ESCASSEZ A proposta de orçamento de 2020 prevê R$ 19,36 bilhões para os investimentos da União. É menor valor da série histórica iniciada em 2007. Em 2018, os gastos com investimentos somaram R$ 38,37 bilhões e, neste ano, estão previstos em R$ 22,79 bilhões. A explicação para a forte queda dos investimentos (classificados como gastos não obrigatórios) nos últimos anos está relacionada ao crescimento das despesas que não podem ser bloqueadas, como gastos com servidores e com a previdência.
Como essas despesas estão crescendo acima da inflação, estão aumentando sua participação nos gastos totais – uma vez que há o limite imposto pelo teto de gastos (que varia de acordo com a inflação do ano anterior).
A dimensão do aperto financeiro para 2020 ficou escancarada no detalhamento dos recursos destinados aos investimentos em infraestrutura do orçamento federal. Para todas as obras em rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias do país estão previstos R$ 7,1 bilhões. Desse montante, a maior parte é para as BRs, que foram contempladas com R$ 4,7 bilhões.
O montante será destinado para a manutenção de toda a malha viária federal, além da construção, pavimentação, duplicação e adequação das rodovias federais. O Ministério do Planejamento apontou como prioridade as obras nas BRs 163 (Mato Grosso/Pará), 470 (Santa Catarina), 116 (Rio Grande do Sul), 381 (Minas Gerais), 222 (Ceará/Sergipe), 101 (Bahia) e 116 (Alagoas/Pernambuco). Na mensagem encaminhada junta com o orçamento, o governo admite que a execução das obras será feita ao longo do Plano Plurianual, até o final de 2023.
No caso da duplicação da BR-381, entre Belo Horizonte e Governador Valadares, o governo federal aponta a concessão à iniciativa privada como forma de concluir a obra. No entanto, até o final do próximo ano recursos dos cofres da União devem ser usados para a conclusão de trechos da obra em andamento. A partir de 2021, caso leilão seja bem-sucedido, os investimentos ficaram sob responsabilidade do setor privado e a duplicação só será finalizada em 2040.
Para o transporte ferroviário, está previsto investimento de R$ 353,8 milhões, com destaque para a construção da ferrovia de integração Oeste-Leste, entre os municípios de Ilhéus e Barreiras, na Bahia. Outros R$ 187,4 milhões serão reservados para a modernização dos serviços aeroportuários – setor que o governo também espera gastos da iniciativa privada. O orçamento prevê ainda R$ 179,6 milhões no setor hidroviário, com estudos sobre viabilidade de navegações em rios brasileiros.
PARALISAÇÃO “É urgente discutirmos a rigidez orçamentária, que compromete as (despesas) discricionárias (não obrigatórias). Podem gerar forte ineficiência ou inviabilização de ações ou programas (para a população), e esse assunto tem de ser debatido. Algo tem que ser feito, e se refere ao tratamento das despesas obrigatórias”, disse Waldery Rodrigues. De acordo com estudo do economista e pesquisador Manoel Pires, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, quando se olha para “todos os indicadores disponíveis”, a impressão é que, se a despesa discricionária ficar abaixo de R$ 120 bilhões, é “muito provável que o governo federal já esteja muito próximo de aplicar um 'shutdown' (paralisia) na prática”. As informações são do site G1.
De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, o espaço necessário para os gastos públicos deve ficar acima de R$ 75 bilhões. Assim, diz a IFI, não haverá problemas no funcionamento de ministérios nem na operacionalização de políticas públicas. Esse seria o piso necessário, de acordo com o órgão, para evitar o chamado “shutdown” da máquina pública ou “desligamento”, por meio do qual o governo tem o funcionamento prejudicado e não consegue produzir alguns serviços públicos para a sociedade.