Em busca de um acordo com o governo federal, a comissão do Congresso que analisa mudanças na Lei Kandir adiou a votação do relatório final para a próxima terça-feira, dia 15. A proposta prevê um modelo de repasses bilionários da União para compensar os estados por perdas com a desoneração de ICMS nas exportações. Em uma semana, a equipe econômica deve apresentar proposta alternativa ao parecer do senador Wellington Fagundes (PR-MT).

Semelhante ao relatório aprovado no ano passado por uma comissão especial da Câmara, o texto de Fagundes prevê compensação de um valor global de R$ 39 bilhões a cada ano, de forma perene. O texto indica um período de transição: os pagamentos chegariam a R$ 19,5 bilhões em 2019 (50% do total); R$ 29,25 bilhões em 2020 (75%) e, por fim, aos R$ 39 bilhões a partir de 2021 (100%). Ficariam nesse patamar a partir daí, com o valor de referência reajustado pela inflação a cada ano.

Na manhã de ontem, integrantes da Comissão Mista Especial da Lei Kandir estiveram reunidos com o ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, e se comprometeram a suspender a sessão de ontem para que o governo tenha tempo de apresentar uma alternativa nos próximos dias. A matéria está agora sob análise do Ministério da Fazenda. Os parlamentares têm receio de que, da forma que está, alguns trechos relativos a pagamentos retroativos poderiam ser vetados posteriormente pelo presidente Michel Temer.

"Queremos fazer relatório que seja fruto de entendimento e que seja realmente possível de ser cumprido pelo governo federal, e também atenda às mínimas necessidades daqueles que estão governando nos seus estados. Queremos uma alternativa factível para ambos os lados. Não adianta votarmos aqui e termos depois o veto", disse Fagundes.

O secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Luiz Antônio Bins, lembrou que a perda de arrecadação provocada pela Lei Kandir traz uma série de consequências para atendimentos básicos nas áreas de saúde, educação, segurança e logística e defendeu a aprovação de uma proposta possível. "O ideal seria realmente que se pudesse recuperar todas as perdas, mas entre ideal e o possível nós temos uma distância muito grande. E temos que construir um consenso político aqui que viabilize um novo federalismo fiscal nesse País", disse. O Rio Grande do Sul acumula perdas de R$ 54 bilhões por conta das isenções de ICMS sobre as exportações.

Bins avalia que a busca de acordo com a União deveria ter como parâmetro mínimo a correção da inflação sobre os valores de ressarcimento desde 1996, o que fixaria em R$ 9 bilhões o montante que seria distribuído aos estados exportadores. "Mas o ideal seria recuperarmos uma média de compensação dos primeiros anos da Lei Kandir, o que poderia representar algo ao redor de R$ 18 bilhões/ano", acrescentou o secretário durante a reunião da Comissão Mista.

Se vingar a proposta, o Rio Grande do Sul passaria a receber algo ao redor de R$ 3,6 bilhões por ano a partir de 2021. Em 2019, seria R$ 1,8 bilhão. Atualmente, o Estado recebe algo ao redor de R$ 380 milhões por ano como ressarcimento pelo ICMS que deixou de recolher sobre as exportações.

Os pagamentos representariam o ressarcimento aos estados pelas perdas com a desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados. A medida foi estabelecida pela Lei Kandir, em 1996, para estimular as exportações. No entanto, as regras de compensação dos entes federativos, como previa a legislação na época, nunca foram estabelecidas. A ideia é que os montantes em atraso sejam pagos pela União em 30 anos, mas o pagamento anual perdurará, segundo o texto aprovado pelos parlamentares. Do total distribuído aos estados, 25% vão para os municípios.

O relator afirmou que o governo já aceitou que o Auxílio de Fomento às Exportações (FEX), atualmente estabelecido em R$ 1,95 bilhão, seja pago de maneira obrigatória e também seja corrigido pela inflação daqui para frente. "Hoje, o governo paga o FEX se puder e se quiser, mas o governo já avançou em aceitar a impositividade."

Ele destacou que "o governo não aceitou valores retroativos de nada", mas que acredita que haja "uma compensação possível" dentro do acordo. Em seu parecer, ele defende uma ampliação do valor fixo do FEX e de repasses previstos na Lei Kandir, cada um no valor de R$ 1,95 bilhão, para R$ 9 bilhões, porém não há acordo sobre esse ponto.

A União renunciou R$ 1,00 para cada R$ 5,00 arrecadados em 2017. Espécie de "lado B" do orçamento federal por representarem aquilo que o governo deixou de arrecadar por conta de incentivos fiscais, os gastos tributários somaram R$ 270,4 bilhões no ano passado. A perda de receita do governo correspondeu a 4,1% do PIB.

 

As restrições do Orçamento por conta do teto de gastos - o limitador do crescimento do gasto - vão aumentar a pressão para que o ajuste fiscal passe pela revisão desses benefícios, que até agora se mantiveram preservados e fora do alcance do ajuste fiscal do governo. Pelas projeções da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o cumprimento do teto corre sério risco em 2019, o que exigirá medidas alternativas.

 

Uma avaliação dos gastos tributários no ano passado foi apresentada em relatório de acompanhamento fiscal da IFI. O documento será debatido nessa terça-feira, 8, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. "É um valor considerável para o tamanho da gravidade da situação das contas públicas", avaliou o analista da IFI, Josué Pellegrini.

 

Segundo ele, esse tema tem que ser debatido com "pé no chão" pelos candidatos nas eleições presidenciais deste ano. "O que se espera é que não seja o que foi em 2014. Que seja mais realista com apresentação clara das propostas", disse Pellegrini.

 

De acordo com ele, as ações e políticas de governo podem ser executadas não só apenas por meio de despesas, mas também podem ser implementadas por meio de isenções, anistias, reduções de alíquotas, deduções, abatimentos e diferimentos de obrigações tributárias. Essas desonerações funcionam como uma espécie de gasto público indireto. Mas não é qualquer desoneração tributária que é considerada gasto tributário.

 

"É preciso que a desoneração represente um desvio ou exceção às características que se deve esperar de um determinado tributo", explicou o analista da IFI. Um exemplo são as isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Só o abatimento com despesas de saúde e educação da base do IRPF é considerado gasto tributário. Os gastos tributários tiveram rápido crescimento entre 2012-2014, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff de forte ativismo na política econômica. Os gastos tributários contribuíram com quase 40% da redução do resultado das contas públicas entre 2011 e 2014.

 

Em 2015, os gastos tributários chegaram ao valor mais alto de 4,5% do PIB. Depois passaram a cair em relação ao PIB para 4,1% em 2017. A IFI destaca no relatório que, apesar da ligeira queda, o déficit primário das contas do governo subiu ainda mais e um dos fatores determinantes para a piora fiscal foi o aumento dos gastos tributários. Desde 2013, as perdas de receitas estão em patamar acima de 4% do PIB. Há 24 modalidades de gastos tributários com perda de receita superior a R$ 1 bilhão. A desoneração do Simples Nacional e a desoneração da folha de pagamentos representam o maior gasto tributário.