Equipe econômica tenta adiar ao máximo crédito para precatório

Após evento realizado pela Instituição Fiscal Independente, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que não há espaço fiscal para mais essa despesa. Além disso, salientou que a própria Constituição dificulta a realização dessa medida neste ano por conta de seu artigo 167, que veda a realização de despesas não previstas no orçamento ou que excedam os créditos orçamentários. O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, por sua vez afirmou que a medida não terá impacto neste e no próximo ano, embora não tenha explicado claramente o porquê dessa leitura.

"Estamos avaliando como cumprir o que foi aprovado. O espaço está todo ocupado e precisamos ver como isso será atendido", disse Colnago, comparando a situação da emenda com a do projeto da renegociação das dívidas do Funrural, cujos vetos realizados pelo presidente Michel Temer foram derrubados pelo Congresso, o que obrigaria o governo a fazer a renegociação, mas que efetivamente está parado porque a equipe econômica diz que a medida conflita com outras leis, entre elas a de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O ministro enfatizou que para o cumprimento desse dispositivo, aprovado em dezembro do ano passado e cuja existência foi revelada na edição de ontem do Valor, é preciso haver previsão na peça orçamentária, o que não tem nesse momento e que, se for feita, terá que ser compensada com a redução de outra despesas. "É preciso ter dotação orçamentária para cumprir essa medida", disse. Para o ano que vem, ele também disse que o espaço está ocupado e que, para que a medida seja atendida, outras despesas terão que ser reduzidas. Ele não soube estimar o tamanho do impacto fiscal da medida aprovada em dezembro do ano passado.

Segundo o ministro, o governo percebeu que a medida seria aprovada pelo Congresso em dezembro, mas não conseguiu evitar o movimento dos parlamentares realizado no encerramento do ano legislativo. O texto da emenda previu seis meses para que o governo implantasse a linha de crédito, mas, já tendo passado o tempo, ainda não há nada pronto.

Mansueto Almeida disse que não está clara a aplicação do texto aprovado, que, segundo ele, deve ter uma regulamentação até o fim do mês. Embora tenha dito que a linha vai ser criada com o projeto a ser enviado, ele afirmou que não está claro de que forma e em que condições os Estados poderão acessar essa linha.

Segundo o secretário, não há estimativa de impacto imediato porque a legislação aprovada determina que, antes da linha de crédito, sejam usados recursos próprios e de depósitos judiciais para pagar precatório. Ele também reforçou o discurso de Colnago, de que não há previsão orçamentária e financeira para esta despesa neste ano.