BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira, um projeto que pode causar impacto ao governo Michel Temer para o controle dos gastos públicos. Os parlamentares aprovaram por 270 votos a favor e 1 contrário o projeto do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o reingresso de cerca de 470 mil microempreendedores ao regime do Supersimples. Essas empresas foram excluídas do regime em janeiro de 2018 porque não renegociaram suas dívidas. Até o final de 2017 havia cerca de 600 mil empresas do setor que acumulavam dívidas em torno de R$ 22 bilhões.
A proposta, segundo o parlamentar, foi acordada com o governo e não terá impacto sobre as contas públicas.
— Eles estão quebrados, estão falidos. O impacto é zero. Eles vão vir e o governo vai ter arrecadação — disse o deputado.
De acordo com o parlamentar, para voltar ao regime de tributação, o microempresário precisa aderir ao Refis, fazer o parcelamento da dívida, e só depois retornar ao Supersimples. Perguntado sobre a preocupação da Receita com o impacto fiscal da medida, o parlamentar disse que isso só acontece porque a Receita é "pior do que agiota".
Segundo relatório da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), o Supersimples acumula a maior renúncia fiscal concedido pelo governo federal a um segmento: R$ 69,2 bilhões somente em 2015.
O prazo para as empresas requererem a volta ao supersimples, segundo o projeto, é de 30 dias a partir da adesão ao parcelamento.