Levantamento feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI) mostra que o país tem pelo menos 11 leis criadas para evitar o descontrole das contas públicas. Três delas são mais conhecidas: a meta de resultado primário; a do teto de gastos, aprovado no ano passado; e a chamada regra de ouro.
As leis têm objetivos distintos. Umas estabelecem resultados a serem cumpridos, como é o caso da meta de superávit, outras colocam limites para determinados tipos de despesa, como o teto de gastos, enquanto outras definem critérios para renúncias de receitas e limites para o crescimento da dívida.
O que isso ensina que não é por falta de regra fiscal que o país está nesse rombo sem fim. É preciso aumentar a certeza de que a regra é para ser cumprida.