O Ministério da Fazenda informou nesta sexta-feira (7) que, se não aprovar reformas, o próximo governo terá de adotar medidas para readequar os gastos à regra do teto, entre as quais vedar reajuste a servidores e novas contratações.
A regra do teto foi aprovada no fim de 2016 pelo Congresso Nacional. Pela emenda constitucional, proposta pelo governo Michel Temer, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) não podem crescer acima da inflação.
A medida visa reduzir o déficit bilionário nas contas públicas, registrado desde 2014, acima dos R$ 100 bilhões.
Uma das reformas defendidas pelo atual governo e pelo presidente eleito Jair Bolsonaro para reduzir o déficit é a da Previdência Social. Bolsonaro já disse, por exemplo, esperar que o Congresso Nacional comece a votar a reforma nos próximos seis meses.
Pelas projeções do governo, as contas da Previdência registrarão déficit acima de R$ 200 bilhões neste ano.
Estouro do teto
De acordo com o Ministério da Fazenda, cairá de R$ 122 bilhões em 2019 para R$ 91 bilhões em 2020 o volume de gastos que o governo pode mexer, as chamadas despesas não obrigatórias. Esse montante passará para R$ 66 bilhões em 2021 e para R$ 25 bilhões em 2022.
Em razão disso, o Ministério da Fazenda avalia que, sem reformas, o teto de gastos será estourado.
"Note-se que esse cenário não ocorreria na prática, pois R$ 25 bilhões [de espaço em 2022] é um montante insuficiente para a operacionalização da máquina pública federal", informou.
Acresentou que, desse modo, "haveria a necessidade de gastar acima do teto e os mecanismos automáticos de correção seriam ativados (suspensão de contratações, concursos, reajustes reais de remunerações, aumento de despesa obrigatória acima da inflação)".
Veja as vedações fixadas em lei caso o teto de gastos seja ultrapassado:
- conceder qualquer tipo de vantagem, reajuste ou auxílio aos servidores;
- criar cargos;
- alterar estrutura de carreira;
- contratar pessoal;
- criar novas despesas obrigatórias;
- reajustar despesas obrigatórias acima da inflação;
- refinanciar dívidas;
- aumentar despesas com subsídios e subvenções;
- conceder benefícios tributários.
De acordo com cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, isso levaria a uma paralisia da máquina pública, visto que o "valor mínimo" calculado para o funcionamento dos ministérios, e para execução de políticas públicas, é de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões.
Economia com as reformas
O Ministério da Fazenda estimou que a realização de uma reforma da Previdência Social, que vem sendo defendida pela equipe econômica há anos, e também pelo governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro, permitiria uma economia de R$ 50 bilhões em 2022.
"Note-se que a economia gerada pela reforma da previdência nos primeiros anos ainda é pequena, justamente porque o impacto de tal reforma cresce exponencialmente ao longo dos anos", acrescentou.
Outra sugestão do Ministério da Fazenda para conter as despesas é a realização de concursos apenas para repor as saídas de servidores, além do "reajuste nominal zero" para a remuneração do funcionalismo, com exceção daqueles para os quais já existe previsão legal.
"Isso traria, em 2022, uma economia de R$ 15 bilhões. A economia prevista para 2020 decorreria de contenção nas contratações. A partir de 2021, quando cessam os reajustes já concedidos, a contenção no aumento de remuneração também contribuiria. O impacto se dá não apenas sobre o pessoal ativo, mas também sobre os inativos que têm direito à paridade com os ativos", explicou.
De acordo com o governo, outra reforma que poderia ser feita para conter as despesas seria a mudança na regra de correção do salário mínimo - que atualmente sobe com base na inflação do ano anterior e no crescimento do PIB de dois anos antes. Os reajustes reais, acima da inflação, elevam gastos previdenciários.
"Uma reforma que estabelecesse o crescimento do salário mínimo pela inflação [sem aumentos reais], a partir de 2020, faria com que a despesa primária chegasse a 2022 com valor R$ 32 bilhões menor", informou.
A quarta reforma proposta pela equipe do Ministério da Fazenda seria a restrição do pagamento do Abono Salarial aos trabalhadores com remuneração de até um salário mínimo. Atualmente, esse abono é pago para trabalhadores do setor formal com renda de até dois salários mínimos. Essa mudança geraria uma economia, em 2022, de R$ 18 bilhões.
"Esse conjunto de reformas seria mais do que suficiente para atingirmos a meta de manter constante o valor real das “outras despesas”, com “sobras” em todos os anos ao longo do próximo mandato presidencial. Isso demonstra que, mediante um conjunto de reformas que é essencial e inevitável, é factível cumprir o teto de gastos ao longo do próximo mandato presidencial", concluiu o governo.