Reforma da Previdência
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Por Felipe Salto* — Valor


Em recente artigo para o jornal O Estado de S. Paulo, o economista Affonso Celso Pastore – referência maior para os profissionais da área – alertou: “a queda da taxa Selic somente terá o efeito desejado se levar à queda da taxa real de juros relevante para explicar o comportamento da produção e do consumo e, para que isso ocorra, a ação do BC não pode vir acompanhada de um aumento na percepção de riscos, o que exige sucesso na aprovação de uma robusta reforma da Previdência”.

O hiato do produto calculado pela nossa equipe, na Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, indica ociosidade elevada. Esse quadro econômico difícil ainda persistirá por dois anos. A recuperação dependerá da retomada consistente da demanda. Juros mais baixos poderiam motivar o consumo e o investimento, mas a verdade é que o juro real já está possivelmente abaixo da chamada taxa neutra – aquela que não provoca inflação ou desinflação, digamos assim. Reduzi-lo ainda mais só estimularia o investimento na presença de contas públicas organizadas. À IFI, cabe a preocupação com esta parte da história – o lado fiscal.

Não existe receita fácil em economia. Nunca é só o arroz com feijão. E o preparo sempre demanda certa sofisticação. O ajuste fiscal é a condição fundamental para restabelecer um quadro de credibilidade perante os agentes econômicos. Só assim o Estado vai reabilitar-se a criar ambiente propício ao aumento do PIB.  

Sob um programa de ajuste efetivo das contas públicas, as percepções de risco começariam a se dissipar, permitindo o financiamento do déficit público por meio de títulos mais baratos e com prazo mais longo. Naturalmente, a vida dos responsáveis por estabilizar a relação dívida/PIB ficaria menos complexa. Nesse contexto, juros mais baixos, persistentemente, estimulariam as decisões de investimento e consumo. 

As coisas estão interligadas, como se vê. Uma vez que, nos últimos anos, a dívida pública avançou muito, não há espaço para estímulo fiscal neste momento. Temos mostrado, nos nossos relatórios, a situação alarmante das finanças nacionais. Na esteira de resultados primários deteriorados, aumento de gastos e desmanche das receitas, em meio ao ar impuro da recessão de 2014-2016, a dívida bruta passou de 51,5% para 78,8% do PIB entre dezembro de 2013 e abril de 2019. 

O descompasso das contas públicas impede a recuperação da economia de duas maneiras (pelo menos): bloqueia as possibilidades de execução de políticas contracíclicas, dada a ausência de espaço fiscal; e prejudica a potência da política monetária, já que, sozinhos, os juros não empurram ninguém para a (sempre) arriscada decisão de investir. Mas, se o ajuste é necessário, por onde começar?

Enquanto os gastos com pessoal (ativos e inativos) e com o INSS aumentaram de R$ 585 bilhões para R$ 914 bilhões, entre dezembro de 2007 e março de 2019 (no acumulado em 12 meses), os investimentos e inversões financeiras passaram de R$ 42 bilhões para R$ 52 bilhões (tudo a preços de março de 2019). As despesas discricionárias, mais fáceis de se remanejar, já representam apenas 10% de todos os outros gastos do governo federal. 

O governo está reduzindo bastante esse tipo de despesa para sustentar o conhecido padrão de gastos obrigatórios das últimas décadas. Reequilibrar a dívida em relação ao PIB requer mudanças. Alternativa ou complementarmente, há o caminho das receitas, mas ele também é limitado. Como nos medicamentos, não existe medida de ajuste que não implique efeito colateral.

Do lado dos gastos, o maior peso vem da previdência. E as tendências demográficas indicam que essa dinâmica pressionará cada vez mais os gastos públicos. Pode-se discordar deste ou daquele ponto, mas há certo consenso em torno da importância de se fixar uma idade mínima de aposentadoria com regras razoáveis de transição, equiparando-se os regimes público e privado. Avançar nos pontos de consenso, no Congresso, não é um cenário improvável. Neste caso, abrir-se-ia espaço a ações importantes para estimular o crescimento, a começar por desencantar as tais expectativas e motivar o apetite pelo risco, começo possível de um processo de alta dos investimentos.

Não cabe à IFI dizer o que deve e o que não deve ser feito. Em linha com o que afirmaram economistas do Conselho de Assessoramento Técnico (CAT) da IFI, instalado, no Senado Federal, no último dia 28, é nosso papel atuar como um “watchdog”, cão de guarda das contas públicas. Apresentando os custos e benefícios de medidas em discussão no Congresso, como a reforma da previdência, podemos colaborar para que a disciplina fiscal melhore cada vez mais. Isso é essencial, ainda que não seja suficiente, para o país voltar a crescer.

*Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. Autor do livro “Finanças públicas: da contabilidade criativa ao resgate da credibilidade” (Editora Record), vencedor do Prêmio Jabuti 2017 (Economia)

Este artigo reflete as opiniões do autor e não do jornal Valor Econômico

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