A proposta de desviar recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para cobrir despesas com aposentadorias e pensões está entre os pontos mais polêmicos do relatório apresentado nesta quinta-feira (13) pelo relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB).
Atualmente, a Constituição determina que 40% dos recursos do FAT devem ser direcionados ao BNDES. O relator acatou emenda do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que propõe o redirecionamento dos recursos, "que deixariam de ser destinados ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico".
Essa possibilidade foi recebida com apreensão no banco, segundo pessoas relacionadas à instituição.
“Cerca de 37% do orçamento do BNDES vêm do Tesouro, já são recursos contingenciáveis. Outros 35% são compostos pela verba do FAT. Se tirar a transferência obrigatória, a situação é mega preocupante”, diz a advogada Letícia Queiroz, no escritório Queiroz Maluf.
“O banco ficaria mais dependente de recursos que variam de acordo com a arrecadação e a vontade política. É ruim porque a instituição financia projetos em que o mercado de capitais não investe porque não tem retorno certo”, diz.
Projetos de longo prazo no país, como os ligados, por exemplo, a ferrovias, serão diretamente prejudicados pela mudança, diz Venilton Tadini, presidente da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base).
"A mudança é um equívoco pavoroso, parte do pressuposto de que o BNDES é pouco utilizado, mas isso acontece hoje porque o investimento em infraestrutura está baixo."
"Em uma eventual retomada econômica, haverá escassez de financiamento. Reduzir mais ainda o orçamento do banco é uma temeridade."
Felipe Salto, diretor da IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão ligado ao Senado, afirma que a desidratação daquilo que importa, que são as mudanças das regras previdenciárias, foi alta. Ele critica a tentativa de recompor essa economia perdida com medidas de aumento de receitas de outras fontes.
"Questões como o FAT nada têm que ver com a Previdência. É retirar o financiamento do investimento, o pouco que existe, para pagar despesa corrente", afirma.
A retirada da proposta de capitalização, umas das principais novidades em relação ao texto apresentado pelo governo anterior, é outro tema polêmico gerado pelo relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB).
Luís Eduardo Afonso, professor da USP especialista em Previdência, afirma que o Brasil perdeu a oportunidade de discutir a adoção de um regime de capitalização como um dos pilares da Previdência.
"O modelo que o governo estava colocando era radical, com custo muito alto e questões como cobertura e exclusão que não estavam bem equacionadas, mas não me parece que a retirada pura e simples seja a melhor estratégia", afirma o especialista.
"O regime de capitalização gera poupança interna e ajuda a fomentar o investimento. Seria mais adequado aperfeiçoar a proposta e avançar na discussão de um modelo. É uma discussão importante e válida para o longo prazo."
O presidente do Cofecon (Conselho Federal de Economia), Wellington Leonardo da Silva, avalia como positiva a retirada desse ponto da proposta em discussão.
"De 30 países que fizeram a privatização do sistema de Previdência pública, 18 já revisaram total ou parcialmente as suas posições. O Chile é o exemplo emblemático", diz.
Ele cita ainda os casos de Peru, Argentina, Colômbia, Hungria, Polônia e Rússia como exemplos.
"Seria a destruição da Previdência pública no país."
Francisco Olivieri, mestre em administração estratégica e superintendente-geral do Instituto Mauá de Tecnologia, também tem a avaliação de que o regime de capitalização dificilmente funcionaria no Brasil.
"No Chile, não deu certo. Em um país como o nosso, seria difícil de colocar em prática, pois o brasileiro já não tem o costume de poupar. E quem não tem emprego não tem como arranjar o dinheiro para capitalizar."
Para Olivieri, a expectativa é que o texto seja alterado ainda nas votações na comissão especial e nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, o que deve reduzir a economia prevista de cerca de R$ 1 bilhão.
"Como essa reforma não vai ser suficiente [para equilibrar o sistema], em alguns anos vamos ter de voltar a discutir isso]", afirma.
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