Economistas e advogados ouvidos pela Folha lamentaram o placar do STF (Supremo Tribunal Federal) que mostrou maioria para declarar inconstitucional dispositivo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que permite reduzir a jornada de trabalho e o salário dos servidores em momentos de ajuste dos gastos com pessoal.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um marco institucional inigualável na história econômica brasileira. Contudo, o seu espírito ainda não se espalhou pela sociedade”, afirmou o diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), Felipe Salto. “Por que não se faz cumprir a lei?"
“Os Estados têm, hoje, uma situação fiscal mais séria que a da União, pois possuem menos instrumentos para fazer frente à crise fiscal. A União ajusta sempre aumentando a dívida. E os Estados? Passou da hora de se reconhecer, e isso deveria valer para todos os Poderes, incluindo o Judiciário, a complexidade do desafio fiscal brasileiro. Uma das funções da IFI é justamente alertar para o custo decorrente de decisões com alto impacto fiscal, incluindo as provenientes do Judiciário”, disse Salto.
O advogado Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, do escritório FAS Advogados, disse considerar improvável uma mudança de placar, pois o único ministro que não participou da sessão, o decano Celso de Mello, já se manifestou contra a redução de salário em julgamento de 2002.
Mendonça afirmou que as duas posições são tecnicamente justificáveis, mas que o voto do relator espelha melhor o momento fiscal do país.
“É fato que a Constituição não prevê essa possibilidade de redução para servidores. Mas permite a redução de salário em entidades privadas, via negociação coletiva, em troca de uma estabilidade. No âmbito púbico, se pensar numa isonomia, por que, em um momento de crise, a LRF não poderia ser aplicada?”
O professor do Ibmec BH Vladimir Feijó, que concorda com a maioria do STF, afirmou que a questão deveria ser tratada pelo Legislativo, e não pelo Judiciário. “Sou favorável à manutenção do texto rígido, e não ficar buscando uma interpretação distorcida.”
Marcos Mendes, doutor em economia e colunista da Folha, afirmou que a possibilidade de redução de vencimentos seria um dos poucos instrumentos à disposição dos governadores para ajustar um quadro crítico.
Para ele, a solução será alterar a Constituição para reformar a previdência dos estados e permitir explicitamente a redução de jornada, da estabilidade das carreiras de Estado e da remuneração de comissionados.
Ele afirmou que o STF buscou preservar o contrato maior da sociedade. “O curioso é que, quando os estados entram em dificuldades agudas e recorrem ao STF para romper seus contratos junto à União, o STF se esquece da prioridade ao cumprimento dos contratos e obriga a União a assumir os custos.”
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