Senadores reunidos em plenário nesta quarta (3), durante a votação da PEC do orçamento — Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta que inclui na Constituição a obrigatoriedade de o governo pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento.
O texto, na prática, engessa as possibilidades do governo de executar a peça orçamentária e, com isso, diminui a margem para remanejamentos.
O projeto tem origem na Câmara e, por acordo, foi modificado pelo Senado. Com isso, será enviado para nova análise dos deputados. De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação deve acontecer em três ou quatro semanas.
Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, o projeto foi submetido a dois turnos de votação nesta quarta-feira. No primeiro, foi aprovado por 58 votos a 6. No segundo turno, por 59 votos a 5.
O que são emendas de bancada?
Emendas de bancada são:
- indicações feitas em conjunto por deputados e senadores de um determinado estado, no Orçamento da União, sobre onde os recursos podem ser investidos na região deles;
- geralmente, o dinheiro das emendas vai para projetos em áreas como saúde, educação e saneamento.
Atualmente, a Constituição determina a execução obrigatória de emendas individuais de parlamentares no valor máximo de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
O texto aprovado nesta quarta-feira estende a obrigação para as emendas de bancada, cujo limite será de 1% da RCL em dois anos (veja mais detalhes abaixo).
Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, a medida aumenta a rigidez orçamentária e, em razão da elevação de despesas obrigatórias, reduz a margem fiscal da União.
Aprovação
A proposta foi aprovada pela Câmara na semana passada, em uma votação-relâmpago.
O texto aprovado pelos deputados previa que, no primeiro ano, o pagamento das emendas de bancada teria valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Nos anos seguintes, a quantia seria corrigida conforme a inflação, medida pelo IPCA.
Conforme o parecer do relator, Esperidião Amin, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, será criado um escalonamento, tornando a mudança gradativa.
Segundo o relatório:
- em 2020, o valor das emendas será de 0,8% da RCL;
- em 2021, o valor chegará a 1% da receita;
- a partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação.
O relator também acrescentou a previsão de as bancadas terem de repetir emendas para um determinado projeto caso a conclusão leve mais de um ano.
O objetivo, segundo ele, é evitar que empreendimentos iniciados em um ano se tornem obras inacabadas por falta de recursos no ano seguinte.
O que defendia o governo
A proposta aprovada pela Câmara vai na contramão do que tem defendido o ministro da Economia, Paulo Guedes.
A equipe econômica pretendia encaminhar ao Congresso uma outra proposta com o objetivo de descentralizar investimentos e desobrigar a União, estados e municípios de fazerem investimentos mínimos em determinadas áreas.
Durante a análise da proposta na CCJ do Senado, o líder do PSL, Major Olímpio (SP), manifestou "apreensão" com a proposta, mas disse que a equipe econômica do governo assegurou que a medida é suportável.
"Causou-me extrema preocupação, no momento da votação dessa PEC lá na Câmara, a perspectiva de promover um engessamento maior e impossibilitar o governo de desenvolver ações programadas e honrar compromissos assumidos com a população brasileira", declarou Olímpio.
O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o governo queria um escalonamento em quatro etapas e não em duas.
Como é dividido o orçamento?
O Orçamento da União é dividido em despesas obrigatórias e não obrigatórias.
- obrigatórias: que o governo não pode deixar de executar, como pagamento da dívida pública, dos salários do funcionalismo e aposentadorias, e transferências constitucionais para estados e municípios, entre outras;
- não obrigatórias: que o governo tem liberdade para destinar a investimentos em áreas como saúde, educação, financiamento de pesquisas e obras de infraestrutura (atualmente, representam menos de 10% do orçamento).
Recursos para estados
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado, defendeu a aprovação do texto. Na avaliação do parlamentar do Amapá, a PEC não engessa o orçamento federal.
“O poder de remanejamento do chefe do Executivo vai continuar. O que ele não vai ter é governabilidade sobre as emendas de bancada”, declarou.
Para Randolfe, a proposta acaba com o que chamou de “moeda de troca” entre governo e Congresso.
“Hoje, as emendas de bancada são liberadas conforme a conveniência do Executivo, para angariar votos. A proposta reafirma a autonomia do parlamento”, disse.
Ele declarou também que a proposta garantirá mais recursos para estados, que enfrentam dificuldades financeiras, fazerem investimentos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também defendeu a proposta e disse que o texto vai garantir que recursos cheguem “na ponta”.
O que diz o relator
Depois da votação, o relator Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que, na interpretação dele, a proposta torna, não somente as emendas de bancada impositivas, mas o orçamento como um todo.
O parlamentar se referiu a um trecho da proposta que diz: "A administração tem o dever de execução das programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade".
Amin, no entanto, acrescentou que o engessamento total do orçamento terá de ser regulado por lei específica.
“O que que nós fizemos agora? ‘Pessoal, o Orçamento é pra valer e não pode ser modificado sem uma razão forte’. Então, o princípio constitucional — o princípio, não é o detalhamento — o princípio é o Orçamento é impositivo. Todo o Orçamento. [As emendas estão regulamentadas]. E o restante [do Orçamento] precisa de regulamentação constitucional e infra-constitucional. É uma linha geral, e o Congresso pode ir aperfeiçoando a ideia ou desistir dela”, disse.