O sistema conhecido como teto de gastos, que foi proposto pela equipe econômica do presidente Michel Temer, limitação o aumento das despesas do governo. Pela regra, o percentual desse aumento, em um ano, não pode ultrapassar o índice de inflação registrado num período de 12 meses.

Em 2018 o aumento para as despesas está limitado em 3% - inflação registrada entre julho de 2016 e junho de 2017.

O governo esperava aprovar a reforma da Previdência Social ainda em 2018, como forma de abrir espaço no Orçamento dos anos seguintes para o cumprimento do teto de gastos. Entretanto, acabou desistindo diante da falta de votos e da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, que impede votação de propostas que alterem a Constituição.

Integrantes da equipe econômica já afirmaram, em diversas ocasiões, que será difícil cumprir o teto de gastos nos próximos anos sem a reforma da Previdência Social.

Caso o teto de gastos seja descumprido, há uma série de gatilhos que são acionados. A partir do ano seguinte ao descumprimento, o órgão responsável ficará proibido de:

• Dar aumentos e reajustes salariais a servidores públicos.
• Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
• Mudar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
• Contratar pessoal, exceto para reposição de vagas.
• Abrir concursos públicos.
• Criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus e abonos para servidores.
• Criar despesas obrigatórias.
• Reajustar despesas obrigatórias acima da inflação.

A Instituição Fiscal Independente, por sua vez, avaliou nesta segunda-feira que chegou à conclusão de que o risco de descumprimento do teto de gastos em 2019 é elevado com base estimativa feita para as despesas públicas com Saúde e Educação - a partir do gasto mínimo constitucional necessário.

Segundo o órgão, o gasto observado para efeito de cumprimento constitucional nestas áreas "tem ficado acima do mínimo, de maneira que o gasto excedente acaba reduzindo parte da margem fiscal efetivamente disponível [para outras áreas] e passível de reduções no curto prazo".

Com isso, concluiu que, na presença de restrições para reduzir o gasto que excede o mínimo constitucional nessas áreas, a estimativa da "margem fiscal mínima" (espaço existente para gastos públicos em outras áreas) necessária para que não haja problemas de funcionamento de ministérios e operacionalização de políticas públicas, deve ser superior aos R$ 75 bilhões a 80 bilhões inicialmente estimados.

Para o próximo ano, o primeiro do mandato do novo presidente da República, a ser eleito em outubro próximo, a verba destinada para custeio e investimentos dos ministérios será a menor dos últimos 12 anos, segundo a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em abril deste ano.

A proposta do Ministério do Planejamento para as chamadas "despesas discricionárias", ou seja, aquelas sobre as quais o governo tem efetivamente controle, é de R$ 98,386 bilhões, o equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB), para o ano que vem. É a primeira vez, desde o início da série histórica do Tesouro Nacional, em 2008, que o governo propõe que essas despesas fiquem abaixo da marca de R$ 100 bilhões.

A Instituição Fiscal Independente avalia, no relatório, que a revisão das chamadas despesas obrigatórias, ou seja, que não podem ser alteradas sem mudança nas leis, segue sendo a "tarefa central na política fiscal [relacionada com as contas públicas]".

Além de mudança das regras previdenciárias, o governo também propôs alterações na carreira dos servidores públicos, entre elas a criação de um estágio probatório no qual os servidores não poderão ter salário maior que R$ 5 mil e um prazo maior para que os servidores atinjam o teto salarial de suas carreiras. Também implementou um PDV e jornada reduzida para servidores.