A decisão liminar do ministro Lewandowski suspende a validade da medida provisória que adiava de 2019 para 2020 o reajuste de servidores públicos. Na decisão, Lewandowski destacou que os servidores atingidos têm carreiras essenciais ao funcionamento do estado e o reajuste já estava previsto em lei.

A Advocacia Geral da União informou que vai recorrer da decisão. O recurso deverá ser analisado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.

Se a liminar não for cassada, o aumento deverá ser pago já a partir de janeiro para 209 mil servidores civis ativos e 163 mil inativos do governo federal. Os reajustes variam de 4,5% a 6,3% e poderão custar aos cofres públicos quase R$ 5 bilhões - uma conta que vai ser paga pelo governo do presidente eleito Jair Bolsonaro.

A atual secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, criticou a decisão.

“Esse adiamento era essencial porque isso ajudava compor o orçamento de 2019 de um grupo que já tem uma condição especial na sociedade, que tem emprego certo, que tem estabilidade no emprego, e vai ter que ser retirado de outros programas de outras áreas, que podem afetar áreas sociais e programas destinados àqueles que mais precisam, que são mais pobres e que nem emprego têm”, disse.

No Palácio do Planalto saiu outra decisão que vai afetar as contas públicas. Enquanto o presidente Michel Temer estava no Uruguai na terça-feira (18) no encontro do Mercosul, o presidente em exercício, Rodrigo Maia, sancionou uma lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal. Permite que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições, se houver queda na receita superior a 10% pela redução do repasse do fundo de participação dos municípios ou pela diminuição de receita com royalties.

Hoje, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite para as despesas com pessoal é de 60% das receitas, menos os repasses obrigatórios por lei. E, até agora, a prefeitura que não cumpre esse limite tem de se adequar ao teto nos oito meses seguintes ou pode sofrer sanções como não receber repasses da União. Isso vai mudar quando os efeitos da nova lei entrarem em vigor em 2019.

Maia, que pautou a votação em dezembro na Câmara, ignorou as orientações de veto dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. A Presidência divulgou uma nota afirmando que Temer tinha a intenção de vetar o projeto, por recomendação da equipe econômica.

À tarde, nova nota, mais amena, em que afirma que Rodrigo Maia sancionou o projeto levando em conta nota técnica da Câmara dos Deputados e que o projeto faz um ajuste do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não flexibilização do dispositivo.

Rodrigo Maia também se explicou:

“Não havia nenhuma recomendação nem contra nem a favor. Não havia, então, hoje infelizmente o governo, a Secom mentiu. Não havia recomendação e havia uma nota técnica da Câmara dos Deputados, servidores que eu confio e que me embasaram nessa decisão e eu tenho certeza que essa decisão está correta”.

A assessoria de imprensa do Planalto disse que mantém o que está na nota.

O economista Felipe Salto disse que afrouxar as regras é um presente para maus gestores.