Lei não garante melhorias na área de resíduos sólidos
Considerada uma lei de qualidade pelos especialistas, a Política Nacional de Resíduos Sólidos ainda não conseguiu modificar a realidade das cidades brasileiras. Tanto que, na maioria delas, persiste a existência dos lixões a céu aberto

FOTO: GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO

Lixão da Estrutural, no Distrito Federal: montanha de lixo a 16 km do Palácio do Planalto

Em agosto de 2010, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Foi uma longa discussão, que começou em 1989, com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 354, do ex-senador Francisco Rollemberg. Foram mais de 20 anos de espera, mas, pelo menos, o processo deu origem a um texto considerado excelente pelos especialistas.

A política traz conceitos inovadores, como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e poder público. Já o moderno sistema de logística reversa prevê um conjunto de procedimentos para viabilizar que resíduos sólidos voltem ao setor empresarial de origem para reaproveitamento, como eletroeletrônicos, ou para descarte ambientalmente correto, como pilhas e baterias.

Se os princípios legais estão afinados com o que há de mais avançado em outros países, na prática surtiram pouco efeito. O Brasil não viu o fim dos lixões, depósitos a céu aberto que contaminam o ar, o solo e o subsolo e põem em risco o meio ambiente e a saúde da população, ainda que a lei tenha fixado prazo até 2 de agosto deste ano para que os lixões fossem substituídos por aterros sanitários, preparados para receber detritos.

O mais recente Panorama de Resíduos Sólidos no Brasil, lançado em agosto passado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), traz os dados de 2013 e mostra que 60% dos municípios brasileiros ainda encaminham seus resíduos para locais inadequados. De acordo com dados coletados este ano pelo ­Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), persistem no Brasil 2.507 lixões. Ao todo, 3.344 das 5.570 cidades não se adequaram à lei.

Sem evolução

"A série histórica do Panorama demonstra que a evolução da gestão de resíduos, principalmente da destinação final, não tem acompanhado, na mesma proporção, o aumento da geração. A cada ano, o Panorama permite a constatação de uma evolução das práticas em termos percentuais que não se reflete em termos absolutos, já que as quantidades de resíduos sem coleta, sem destinação adequada e sem posterior aproveitamento são cada vez maiores", diagnostica a publicação da Abrelpe.

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Em relação à quantidade, 41,7% do lixo coletado no Brasil foi despejado em lixões no ano passado. Todos os dias, 79 mil toneladas são encaminhadas para lixões ou aterros controlados, que pouco se diferenciam dos primeiros por não possuírem a necessária proteção ao meio ambiente. Em comparação com 2010, a diminuição dos resíduos enviados a lixões não chegou a 1%.

Pouco mais de 90% do total de resíduos gerados no Brasil são efetivamente coletados, o que significa que cerca de 20 mil toneladas de resíduos acabam abandonadas todos os dias em locais impróprios. Rios e outras fontes de água são o destino final em grande parte desses casos, segundo o Panorama da Abrelpe.

Os planos de resíduos sólidos da União, estados e ­municípios também deveriam ter sido ­apresentados até agosto de 2012, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Poucos o fizeram. Os planos devem prever ações de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e correto descarte final dos rejeitos.

Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que, em 2013, apenas 33,5% dos municípios brasileiros possuíam o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Em relação aos estados, levantamento do Ministério do Meio Ambiente revelou que apenas Maranhão, Pernambuco e Rio de Janeiro concluíram seus planos. Roraima e Amapá sequer deram início à elaboração. De acordo com o ministério,

R$ 26,8 milhões foram repassados pelo governo federal para que os estados elaborassem seus planos de resíduos sólidos.

"Os planos municipais são uma das ferramentas mais relevantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos. São condição necessária para o Distrito Federal e os municípios acessarem os recursos financeiros da União destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos", destacou Cícero Lucena (PSDB-PB).

O governo federal também deveria ter publicado decreto com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. A versão preliminar foi disponibilizada para consulta pública em 2011. Mas, até hoje, não foi oficializada por entraves burocráticos.

José Cruz/Agência Senado
Para Albino Alvarez, do IPEA, custo alto pode inviabilizar destinação correta do lixo em pequenos municípios

Para o técnico do Ipea Albino Rodrigues Alvarez, que participou dos debates na subcomissão do Senado, o problema começou com o prazo estabelecido pela política para a elaboração dos planos e para o fim aos lixões.

"Devemos sair da posição de achar que, em quatro anos, se poderia resolver o problema da disposição de resíduos sólidos no Brasil. De achar que os municípios detêm a estrutura e os recursos necessários. Isso não é verdade. Metas são importantíssimas, mas essa foi fora das nossas condições. Houve grande dificuldade de elaboração dos planos municipais e até dos planos estaduais. Mesmo o plano nacional: embora elaborado, há muita dificuldade na sua decretação", ponderou.

Já o diretor-executivo da ­Abrelpe, Carlos Roberto Vieira da Silva Filho, discorda. Ele disse aos senadores que o prazo não foi o problema, pois, como lembrou, os lixões já estariam proibidos desde 1981, quando entrou em vigor a Política Nacional de Meio Ambiente.

FOTO: REGINA SANTOS/BLOG BELOMONTE
Altamira (PA), às margens do Rio Xingu: soluções têm de ser regionalizadas por causa das diferenças geográficas

"Além disso, os lixões estão criminalizados dentro do ordenamento nacional desde 1995, com a Lei de Crimes Ambientais, que estipulou as penas para aqueles que poluem e degradam o meio ambiente. Então, não temos aqui que discutir se são quatro anos, se foi muito ou se foi pouco. Tivemos 33 anos", disse.

Custos

De modo geral, os especialistas ouvidos pela Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos do Senado concordaram que uma das principais causas para o atraso nessa área é a falta de ­recursos ­financeiros das prefeituras.

"Os municípios de grande porte têm resolvido o problema dos lixões, mas há ainda os pequenos municípios, que precisam migrar para um sistema de aterros sanitários que requer projeto ­sofisticado, engenharia construtiva cuidadosa e controle do funcionamento", afirmou o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Ney Maranhão.

Aterros sanitários são obras complexas, que exigem constante manutenção. Segundo Maranhão, apenas 5% dos custos de um aterro sanitário são de implantação. O restante é gasto na operação e na manutenção do aterro ao longo da vida útil — em geral, 20 anos. "Portanto, é relativamente fácil implantar. Difícil é sustentar a operação em bases criteriosas e dentro dos parâmetros exigidos. Um descuido pode levar à perda de todo esforço de anos", completou.

O tamanho da cidade e a quantidade de lixo gerado têm impacto determinante sobre o financiamento do tratamento do lixo. "Enquanto toda a cadeia de resíduos sólidos pode ter um peso de 3% no orçamento público em um município grande e rico das Regiões Sul e Sudeste, a manutenção de um aterro pode chegar a 15% do orçamento de um município pequeno e pobre, o que pode inviabilizar a iniciativa", avaliou Alvarez.

A baixa capacidade técnica dos pequenos municípios brasileiros é outra dificuldade encontrada pelos especialistas que participaram das audiências públicas do Senado. O problema é generalizado, já que 90% dos municípios possuem menos de 50 mil habitantes e apenas 35 cidades têm mais de 1 milhão de habitantes.

"É preciso pensar agora na política para a maioria dos municípios: os pequenos, que precisam ter corpo técnico e estrutura para executar a política", alertou o coordenador de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz.

O governo federal concorda. O gerente de projeto do Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Eduardo Rocha, disse que os municípios enfrentam dificuldades técnicas e administrativas na condução dos convênios e contratos de repasse e não possuem profissionais preparados tecnicamente para elaboração e gestão dos planos durante a fase de implantação da política pública.

Disparidades regionais

O técnico do Ipea ressaltou que a dificuldade técnica se reflete na grande desigualdade nacional. "No Sul e Sudeste, 90% dos municípios já estão sem lixão. Nas outras regiões, acontece o inverso. Quanto menos populoso, mais provável que conte com um lixão", disse.

Também as diferenças físicas e climáticas foram lembradas como entraves. É verdade que a lei já prevê o respeito às diversidades locais e regionais, mas não propõe soluções para realidades singulares e complexas.

Alvarez lembrou o caso de Altamira, no Pará, maior município do Brasil em extensão territorial. Às margens do Rio Xingu, em meio à Floresta Amazônica, o município possui 159,5 mil quilômetros quadrados e 106,7 mil habitantes em 2014. O tamanho do município, as grandes distâncias e a dificuldade de locomoção atrapalham, por exemplo, a formação de consórcio.

Falta infraestrutura

Alvarez comparou a situação de Altamira com a de Portugal, que tem 92,2 mil quilômetros quadrados e 10,6 milhões de habitantes. "Portugal, com renda per capita várias vezes superior, demorou de 10 a 15 anos para ter um resultado realmente importante na área de gestão de resíduos sólidos. Temos municípios na Amazônia que, quando a gente fala em consórcio municipal, o pessoal ri porque, às vezes, leva uma semana para ir de um município a outro", ponderou.

De acordo com Alvarez, o semiárido também possui pouca infraestrutura de transporte. "No Sul e no Sudeste, há mais infraestrutura. Então, é possível resolver a logística do Rio Grande do Sul, por exemplo, com três ou quatro grandes aterros privados. Os resíduos vão viajar pelo estado apenas 200 quilômetros. São soluções que não são possíveis em todas as regiões", avaliou.

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