Projeto concede benefício para empresa comprar produto reciclado
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Descarte irregular de medicamentos: setores envolvidos com logística reversa pedem desoneração

Os incentivos fiscais para a cadeia da reciclagem e setores produtivos envolvidos na logística reversa podem ganhar impulso com a aprovação de projetos de lei que estão no Senado. Parte frágil da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme analisa a consultora legislativa do Senado Carmen Scavazzini Faria, os instrumentos econômicos previstos na lei foram tímidos e o benefício para o setor é limitado à concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela Lei 12.375/2010.

Ainda assim, o incentivo dado a indústrias é limitado às compras de resíduos sólidos a serem utilizados como matérias-primas feitas de cooperativas de catadores de materiais recicláveis que não tenham participação de pessoas jurídicas. Outro limite: o prazo para esse benefício esgota-se em 31 de dezembro de 2014.

Ouvido na subcomissão, o chefe da Divisão de IPI da Receita Federal, Marcos Vinícios Carneiro Tapajós, opinou sobre projetos de lei apresentados para desonerar o setor de resíduos sólidos. Para ele, o PLS 147/2014, que concede benefício fiscal no Imposto de Renda a empresas que comprem produtos reciclados ou recicláveis, é o mais viável.

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"Temos hoje inúmeros mecanismos de incentivo do Imposto de Renda para situações específicas e esse seria um mecanismo semelhante. Trata-se de um benefício tributário com um imposto direto", explicou.

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Alfredo Nascimento propõe dedução no Imposto de Renda para empresas que comprarem produtos reciclados

A proposta, do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), determina que, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderão ser deduzidos em dobro os custos com bens reciclados ou recicláveis a serem inseridos na cadeia produtiva como insumo.

Mas as deduções nos impostos não poderão reduzir o valor devido em mais de 4% e a identificação dos produtos terá suas regras definidas em regulamento. O projeto aguarda análise nas Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Assuntos ­Econômicos (CAE).

Tributos diretos

Para Tapajós, é preciso acabar com a distorção atual, em que produtos fabricados com material reciclado têm maior tributação que produtos com materiais novos. Ele explicou que muitos dos tributos para os quais se busca a desoneração são indiretos, sobre a produção e circulação, em contraposição aos tributos diretos, sobre o patrimônio.

"O desejável é que os tributos referentes à produção tivessem alíquotas idênticas, deixando para os tributos diretos o diferencial para incentivar a reciclagem. Qualquer tipo de benefício sobre tributos indiretos deve ser muito bem pensado e construído para não gerar distorções comerciais", disse.

O senador Cícero Lucena (PSDB-PB) sugere que o incentivo tributário para estimular a reciclagem pode avançar pari passu com outro projeto que propõe dedução no Imposto de Renda. O PLS 187/2012, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), prevê que 50% dos valores doados a projetos e atividades de reciclagem sejam deduzidos do IR. Para empresas, a dedução fica limitada a 4% do imposto devido, e a 6%, para o cidadão comum.

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Romero Jucá é relator da proposta que concede incentivos fiscais a doações feitas a projetos de reciclagem

Bauer aponta que as doações no Brasil têm sido tímidas, mas demonstram potencial para o custeio com recursos privados de atividades de reciclagem, fundamentais para a redução das pressões sobre os recursos ambientais. A proposta aguarda análise do parecer favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR) na CMA e posteriormente terá decisão terminativa da CAE.

Também proposto por Bauer, o PLS 385/2012 concede crédito presumido de IPI nas operações com produtos que utilizem materiais plásticos reciclados e reduz a zero as alíquotas do PIS e da Cofins sobre a receita de vendas desses materiais. Alvo de preocupação do representante da Receita Federal quanto à forma, a proposta insere-se no grupo dos tributos indiretos, interferindo na produção e circulação dos produtos. Entretanto, Tapajós não descartou a viabilidade do projeto.

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Doações a projetos e atividades de reciclagem têm sido tímidas no Brasil, afirma Paulo Bauer

"A proposta tem o fim de atingir os resultados previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos e no plano nacional", observou.

Já aprovado pela CMA, o projeto pode ir direto para análise da Câmara, se passar pela decisão terminativa da CAE.

Garis podem ter piso salarial de R$ 1,2 mil

Algumas propostas apresentadas por senadores beneficiam os trabalhadores ligados à coleta de lixo e à limpeza de ruas. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está pronta para votar texto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas e fixa um piso salarial de R$ 1,2 mil mensais.

No projeto, Cristovam (que é relator de duas propostas sobre o assunto — dos senadores Paulo Paim, do PT gaúcho, e de Cyro Miranda, do PSDB goiano) propõe que a jornada de trabalho dos profissionais deve ser de, no máximo, seis horas diárias e 36 horas semanais, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

As atividades devem ser exercidas por trabalhadores que tenham concluído o ensino fundamental e que sejam aprovados em curso especializado de formação profissional ministrado por entidade oficial ou credenciada. Mas o trabalhador que atuar na profissão na data de entrada em vigor da lei terá sua vaga assegurada.

O texto (que substitui os PLS 464/2009, de Paim, e 169/2013, de Miranda) define ainda que o piso salarial dos garis será reajustado a cada janeiro segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice definido em convenção ou acordo coletivo.

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Vicentinho Alves é autor de um dos projetos que garantem aposentadoria especial a garis e catadores

"As propostas representam a essencial definição de um marco legal para o melhoramento das condições de trabalho dessa atividade fundamental da vida em aglomerados urbanos", argumenta Cristovam.

Outro projeto de Paulo Paim (PLS 155/2010), já aprovado pela CAS, concede aposentadoria especial aos garis. A proposta tramita com o PLS 577/2011, do senador Vicentinho Alves (SD-TO), que inclui, entre os beneficiários, os selecionadores de lixo para fins de reciclagem.

Paim pede ainda o pagamento de adicional de insalubridade equivalente a 40% do salário sem acréscimos. O substitutivo do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), fixa que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação do tempo de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

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