Segurança pública tem mais recursos e menos articulação
TANIA RÊGO/ABR
Maior parte dos recursos para a segurança pública tem origem no governo federal

A segurança pública é uma das áreas mais afetadas pelas dubiedades do pacto federativo. O parágrafo 7º do artigo 144 da Constituição diz que a segurança pública é dever do Estado e deve ser exercida pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares. Ou seja, envolve na tarefa órgãos federais, estaduais e municipais. Integrar e articular essas diversas forças é um dos principais desafios na área.

Ao reunir os governadores em maio, o presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou a promessa do atual governo de dar uma solução para o problema. “Nós vamos cobrar também o fundamental compromisso da presidente da República, que disse, na campanha eleitoral e depois no discurso de posse, que dividiria com os estados da Federação a responsabilidade pela segurança pública. O governo tem que rapidamente decidir o que vai fazer com relação a isso porque os estados já não aguentam mais tantas atribuições”, explicou Renan.

Em seu documento final, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2011) afirma que a ausência de regras que regulamentem as funções e o relacionamento das polícias Federal e estaduais, e mesmo das polícias civis e militares, produz no país um quadro de diversos ordenamentos para a solução de problemas similares de segurança e violência sem, contudo, conseguirmos grandes avanços.

“Existe uma zona de sombra muito intensa em relação à definição conceitual do que significa segurança e ordem públicas, abrindo margem para que as instituições (...) tenham que atuar com alto grau de autonomia e discricionariedade, fato não necessariamente positivo para elas próprias e para a sociedade”, aponta o documento.

O professor Ignacio Cano, do Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-Uerj), viu uma expansão crescente no papel dos municípios e do governo federal, atribuída a dois fatores: pressão da sociedade e distribuição de recursos.

JEFFERSON RUDY/AGÊNCIA SENADO
Cano: o povo está impaciente com 'jogo de empurra' entre entes federados

“O público tem cada vez menos paciência com o ritual de acusações mútuas entre estados e governo federal, que se responsabilizam reciprocamente pela criminalidade. Aqueles reclamando da porosidade das fronteiras que o poder federal não consegue blindar e este último colocando a culpa nas políticas falidas dos estados”, escreveu o professor, em artigo publicado pelo prestigioso jornal Le Monde Diplomatique.

No caso dos recursos, as décadas recentes mostraram que a maior parte dos investimentos está nas mãos do governo federal e de alguns municípios maiores ou mais ricos. Os estados, em geral, têm orçamento da área bastante limitado, concentrado no custeio das folhas de pessoal, em especial os inativos. Por isso, cresceu a presença de iniciativas federais como o Fundo Nacional de Segurança Pública, destinado a financiar políticas de estados e municípios.

Cano defende remodelar o pacto federativo nessa área, explicitando na Constituição que a segurança pública será atribuição compartilhada entre os três níveis de governo. “Espera-se que o governo federal conduza uma verdadeira política nacional de segurança, integrada e abrangente, que contribua significativamente para o financiamento de todo o sistema.”

Unificação sem farda

A separação das forças policiais e de suas funções está prevista na Constituição, que trata da existência de duas corporações estaduais distintas, ambas de ciclo incompleto: o exercício da polícia judiciária pelas polícias civis e a função ostensiva e de preservação da ordem pública pelas PMs. Essas atuações isoladas costumam se encontrar apenas quando um preso em flagrante é levado pela PM para uma delegacia.

O ciclo policial completo, adotado na maioria dos países, se inicia com o atendimento de uma ocorrência criminal, passando pela produção de provas e diligências necessárias até chegar à entrega da apuração à promotoria pública, que oferece a denúncia à Justiça.

Em 2009, a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública aprovou proposta que pedia a transição da segurança pública para “atividade eminentemente civil”, além da desvinculação da polícia e dos corpos de bombeiros das Forças Armadas, entre outras medidas. A unificação, inclusive das carreiras, costuma ter amplo apoio entre as baixas patentes nas PMs e maior resistência entre os oficiais militares e os policiais civis.

JEFFERSON RUDY/AGÊNCIA SENADO
Lindbergh Farias: desmilitarizar a PM e unificar polícias melhoraria a segurança pública

Mudar isso, porém, depende da aprovação pelo Congresso Nacional de uma proposta de emenda constitucional (PEC), como a do senador petista Lindbergh Farias, do Rio de Janeiro. É um caminho complexo e lento: aprovação em dois turnos nas duas Casas, exigindo o apoio de 308 dos 513 deputados na Câmara e de 49 dos 81 senadores.

Outra reivindicação é dar aos estados e ao Distrito Federal poder para estruturar os próprios órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade dos municípios. A mesma PEC sugere transformar as guardas municipais em polícias, nos moldes norte-americanos, onde as prefeituras mantêm os próprios departamentos de polícia.

Fernando Carlos Wanderley Rocha, consultor legislativo da Câmara dos Deputados e especialista no setor, lembra que a estrutura de segurança pública varia de um país para outro, mas, normalmente, coexistem múltiplos órgãos com atribuições nessa seara. “Há uma profusão de órgãos das mais várias naturezas: militares, paramilitares, civis com passado militar nos seus históricos e civis com diferentes graus de militarização. Nas modernas democracias, todos funcionam com muita eficiência, cada um no âmbito da respectiva jurisdição.”

Ele lembra o exemplo dos Estados Unidos, costumeiramente citado pelos defensores da unificação das polícias, onde existem 18 mil corporações policiais, de federais a municipais, passando por polícias dos estados e dos condados. Como as áreas de ação são muito bem coordenadas, todas fazem o ciclo completo (policiamento ostensivo-preventivo e investigativo-repressivo).

O que diz a Constituição

União

→ Policiar a faixa de fronteira e combater o tráfico internacional e interestadual de drogas, prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, bem como patrulhar as rodovias federais.

Estados e Distrito Federal

→ Fazer a segurança pública direta, organizando e mantendo o policiamento ostensivo, pela polícia militar, e manter e organizar a polícia civil e os órgãos técnicos de investigação dos crimes comuns.

Municípios

→ Realizar ações de prevenção à violência, por meio da instalação dos equipamentos públicos, como iluminação, câmeras etc. Podem criar guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11