Comissão aponta caminhos para projetos de lei
Fotos: Marcos Oliveira/Agência Senado
Walter Pinheiro (à dir., no centro) preside Comissão do Pacto Federativo, entre Simone Tebet (vice-presidente) e Fernando Bezerra Coelho (relator)

A abertura para um diálogo próximo com governadores e prefeitos movimentou o Congresso nos últimos meses. A Comissão para o Aprimoramento do Pacto Federativo foi criada no Senado para sistematizar e apresentar propostas que promovam equilíbrio nas contas estaduais e municipais e uma divisão igualitária das responsabilidades sobre os serviços públicos prestados à população.

O trabalho dos 17 senadores foi distribuído em três coordenações, que selecionaram projetos para aprovação imediata por já estarem em fase avançada de análise ou por não causarem impacto nas contas do governo federal. Com essa última característica, o colegiado apresentou uma lista de 20 itens. Outro esforço da comissão, cujo prazo final de funcionamento é dia 23 de novembro, foi apontar propostas que precisam de mais negociação para conciliar interesses das três esferas da administração pública e sugerir novas medidas.

Lúcia Vânia, Antonio Anastasia e Ana Amélia estão à frente das Coordenações de Finanças Estaduais, de Organização Administrativa e Serviços e de Finanças Municipais, respectivamente, para sistematizar propostas e recomendar estratégias de votação

Demandas municipais
À frente da Coordenação de Finanças Municipais, a senadora Ana Amélia (PP-RS) levou em consideração as demandas apresentadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Ela se reuniu com os representantes das instituições, entre eles o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, e indicou a senadora Marta Suplicy (sem partido‑SP) como relatora para a área municipal.

“A sugestão é de que Marta assuma a relatoria de propostas que envolvam as questões dos municípios”, ressaltou Ana Amélia.

A senadora pelo Rio Grande Sul selecionou 4 propostas para aprovação imediata e outras 23 que precisam de mais debate, além de apresentar 2 novas baseadas nas demandas municipalistas e outros pedidos dos prefeitos. O relatório de Ana Amélia também aponta projetos e demandas que não deveriam prosperar, mas o senador Eduardo Amorim (PSC-​SE) discordou do entendimento da senadora sobre um desses projetos: o que trata da atualização dos repasses para execução de programas federais pelo Índice Nacional de ­Preços ao Consumidor (INPC).

Eduardo Amorim cobra a atualização dos repasses da União pelo INPC

“Essa é uma das principais reivindicações municipais e defendo que a PEC 66/2015, apresentada por mim para atualização monetária dos repasses de recursos federais aos municípios, receba o apoio dessa comissão”, sustentou.

Finanças estaduais
Responsável pela Coordenação de Finanças Estaduais, a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) indicou em relatório 16 projetos que estão no Senado e merecem análise prioritária por contribuírem para redução das diferenças entre as três esferas da Federação. Entre as propostas selecionadas, estão as que tratam das compensações da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), da convalidação dos benefícios fiscais concedidos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da criação de fundos de desenvolvimento regional e da mudança do indexador das dívidas estaduais.

Lúcia Vânia ressaltou que os projetos sobre a reforma do ICMS são a “alma do pacto federativo”, assim como os que tratam da criação de fundos de desenvolvimento regional e da convalidação de benefícios fiscais. Ela defendeu a discussão imediata da PEC 41/2014, do senador Walter Pinheiro (PT‑BA), que cria o fundo de compensação para estados ­prejudicados com as mudanças no ICMS e o Fundo de Desenvolvimento ­Regional para dinamizar as atividades econômicas regionais. A senadora ponderou que há uma dependência entre as propostas e a PEC.

Com Cristovam Buarque (PDT-DF) sistematizando as propostas de educação e Waldemir Moka (PMDB-MS) as de saúde, o relatório da senadora ainda recomenda atenção especial para dois projetos sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e para outros três que priorizam os repasses para a saúde.

As propostas referentes à organização administrativa e aos serviços públicos de estados e municípios foram selecionadas pela coordenação do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ele aponta 15 projetos para aprovação imediata, sem ônus para o governo federal, e outros 11 a serem aprovados após debate, além de duas novas propostas. Segundo Anastasia, os projetos que podem ter rápida decisão no Senado tratam de segurança pública, saúde e consórcios municipais, entre outros temas.

Fernando Bezerra defende uma política de desenvolvimento regional nascida “de discussões democráticas”

Para o senador, a aprovação da PEC 172/2012, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que veda a transferência de encargos, ou prestação de serviços, aos estados e municípios sem o repasse de recursos correspondentes pela União é decisiva para aprimorar o pacto federativo. Na avaliação de Anastasia, a proposta, que ainda está em análise na Câmara dos Deputados, reforça a autonomia dos entes federados perante a União.

Política nacional
O relator, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), apresentou logo no início dos trabalhos da comissão projeto de lei para instituir a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PLS 375/2015) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/2015, que cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, tendo como fonte um novo tributo: o Imposto sobre Grandes Heranças e Doações (IGHD).

O senador explicou que o PLS 375/2015 é resultado de um trabalho realizado pelo Ministério da Integração Nacional a partir da 1ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional (2013), precedida de encontros em todos os estados que reuniram 13 mil pessoas.

Não basta criar o fundo e separar recursos para que ele funcione. É necessário instituir uma política que discipline a aplicação dos recursos”, disse o senador.

Fernando Bezerra considera que, para que os esforços não se tornem mais uma iniciativa de “gabinetes fechados, fadada ao fracasso”, a política tem que emanar de discussões democráticas e abertas com técnicos, especialistas, possíveis empreendedores, autoridades estaduais e municipais e as comunidades envolvidas.

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