Estados disputam tributação com municípios
World Inhabit
Provedores de internet e hospedagem de sites geram dúvida no enquadramento tributário

Além do desequilíbrio na distribuição do dinheiro arrecadado com impostos, estados e municípios disputam também as competências tributárias. Pela Constituição, a competência para tributar serviços de comunicação foi dada aos estados, por meio do ICMS. Os municípios poderiam tributar os demais serviços não alcançados por esse imposto e listados em lei complementar federal (116/2003).

Algumas atividades mais recentemente desenvolvidas, no entanto, têm gerado dúvida quanto à caracterização como serviço de comunicação. Entre elas, os serviços de TV por assinatura, de radiochamada, provedores de acesso a internet e hospedagem de sites. A dúvida tem gerado cobrança tanto por estados quanto por municípios, prejudicando as empresas de comunicação.

O Senado já aprovou e hoje tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 366/2013, que pretende acabar com a guerra fiscal entre municípios. Segundo o autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a lei que regula o ISS (Lei Complementar 116/2003) já fixa a alíquota mínima de 2%, mas, repetindo em nível local o que os estados fazem com o ICMS, muitos municípios abrem mão de parte da receita do ISS para atrair empresas. O projeto declara nulas as concessões de benefícios financeiros ou tributários com renúncia de ISS e as torna atos de improbidade administrativa, passíveis de pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa de até três vezes o valor do benefício concedido.

Menos dependência

Mas, além de enfrentar a guerra fiscal entre cidades, o PLC 366/2013 também pretende ser um instrumento para aumentar a arrecadação dos municípios e torná-los menos dependentes de transferências constitucionais, como as do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta recebeu, no ano passado, substitutivo do ex-deputado Guilherme Campos que incluiu a “disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas” na lista de serviços tributados pelos municípios, e não pelos estados.

O tema reacendeu a disputa entre os entes federados. Os secretários de Fazenda estaduais já se manifestaram contrários ao substitutivo e também contra a inclusão da veiculação publicitária na lista de serviços para a cobrança do ISS. Hoje, a produção publicitária é taxada pelo ISS, mas a sua veiculação é compreendida como serviço de comunicação e taxada pelo imposto estadual. Já a desconcentração da taxação dos cartões de crédito, reivindicação dos municípios, ficou fora do projeto.

Em encontro promovido em junho pelo Senado e pela Câmara com governos municipais, o prefeito de Campinas (SP), Jonas Donizette (PT), pediu a aprovação pela Câmara do PLC 366/2013. Ele disse que é muito difícil para os municípios elevarem a tributação, pois a população já recebe toda a carga tributária imposta pelos estados e pela União. “O projeto é de suma importância para que os prefeitos possam atualizar a Lei do ISS e já ter uma receita em 2016 para suportar suas despesas”, afirmou.

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