Perdas de arrecadação dos estados chegam a R$ 6,2 bilhões

A perda de arrecadação por parte de alguns estados nas operações de vendas interestaduais de mercadorias envolvendo contribuintes do ICMS e a montagem dos fundos de compensação e de desenvolvimento complicam a equação do pacto.

O ministro da Fazenda apresentou à CAE estimativa de perdas e ganhos, no caso da unificação das alíquotas, sem levar em conta a mudança da repartição do ICMS nas vendas pela internet a partir da Emenda Constitucional 87/2015.

Edilson Rodrigues/Agência Senado
Na CAE, Levy manifestou a certeza de que as perdas com ICMS “serão acomodadas”

Os mais prejudicados seriam Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo. Juntos, perderiam R$ 6,2 bilhões. Na outra ponta, os ganhos do Maranhão seriam de 22%; os do Piauí, 17,4%; e os do Distrito Federal, 14%.

Levy observou que, com a conversão do ICMS em um imposto sobre o consumo, a tendência é que se arrecade mais onde haja mais gente comprando do que produzindo. “Mas tenho certeza de que as perdas podem ser acomodadas”, ponderou.

O perfil importador do estado, como no caso de Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás, influi na medida em que a economia torna-se mais exportadora e a alíquota interestadual cai. Estados com base industrial, que recebem matéria-prima e “elementos” de outros estados para processar e exportar, teriam vantagens. Essa é a razão provável do apoio de São Paulo à reforma do ICMS, mesmo com perdas de R$ 3,6 bilhões.

“Faz de conta”

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) atacou a proposta do governo para os fundos de compensação e desenvolvimento com recursos da taxação sobre capitais brasileiros enviados ilegalmente ao exterior. Para Ferraço, trata‑se de “faz de conta”, já que não há certeza alguma sobre os repasses aos estados. Ele teme um “colapso” do Espírito Santo, com perdas projetadas de 5%, ou R$ 439,3 milhões.

O governo fixou na Medida Provisória 683, de 13 de julho deste ano, um teto de R$ 1 bilhão anual para os recursos do fundo de compensação, o equivalente a 16% das perdas. Em 2012, o governo havia previsto R$ 8 bilhões, mas a realidade econômico-financeira mudou bastante de lá para cá.

Quanto ao fundo de desenvolvimento, ele seria abastecido com a maior parte dos R$ 35 bilhões da multa de regularização cambial e tributária dos estimados R$ 200 bilhões de capitais legais mantidos no exterior ou internacionalizados. Pensando em aporte anual de R$ 5 bilhões para o fundo de desenvolvimento e de R$ 1 bilhão para o fundo de compensação por oito anos, os recursos para infraestrutura e outros projetos de desenvolvimento iriam se esgotar em, no máximo, seis anos.

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