Senadores sugerem melhor uso da CDE
Blog Caminhos do Sul
Projeto de Ricardo Ferraço quer garantir que a CDE seja usada para controlar custo da energia nos períodos em que os reservatórios estão secos

Muitos senadores estão empenhados em alterar as finalidades e as regras da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cujo custo é rateado por todos os consumidores e por recursos da União. Uma dessas propostas, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2014, de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), determina que a CDE ajude a dar maior estabilidade às tarifas de compra de energia elétrica mais cara, por conta da falta de chuvas e da baixa capacidade de armazenamento das hidrelétricas.

“O risco hidrológico pode desequilibrar o setor. As variações de custo chegam a níveis maiores até mesmo que o fluxo de caixa dos distribuidores de energia elétrica, hoje responsáveis por garantir o pagamento do custo das outras etapas da cadeia produtiva”, explica o senador no projeto em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com previsão de ainda passar pela de Serviços de Infraestrutura (CI) e receber decisão terminativa na de Assuntos ­Econômicos (CAE).

Lúcia Vânia (PSDB-GO) também quer rever, com o PLS 154/2015, a forma de custeio e as finalidades da CDE, que aumentaram de três para sete a partir de 2012, com a Lei 10.438/2002. Ela explica que a inclusão de novas despesas pelo governo federal foi amparada na possibilidade de a CDE prover recursos para baratear as tarifas. Lúcia Vânia também ­mencionou a ausência de metas, formas de acompanhamento e prazos para reavaliação dos subsídios custeados.

Nas novas diretrizes previstas no texto da senadora, estão a exigência de recursos do Orçamento da União para custeio dos objetivos previstos a partir de 2012 e o fim da possibilidade de o Executivo incluir por decreto novas despesas na CDE, cabendo ao Congresso tal iniciativa. O projeto já começou a ser analisado na CI e receberá decisão terminativa na CAE.

Waldemir Barreto/Agência Senado

Pedrosa, da associação dos

consumidores livres, defende

projeto de Lúcia Vânia sobre a CDE

Para Paulo Pedrosa, presidente-executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), a CDE, como está hoje, compromete a competitividade da produção nacional. Por isso, ele apoia a proposta da senadora, que classifica como “uma das ações importantes na discussão do funcionamento energético do país”.

“O projeto tem a marca da transparência num setor hermético e de difícil compreensão, que acabou se transformando num gigantesco mecanismo de transferência de renda, quase um orçamento paralelo, em que a condução de políticas públicas busca o bem de alguns setores trazendo o mal na distribuição do ônus para a maior parte dos consumidores”, criticou.

Lei Kandir

Baixar os custos também para a geração de energia de fontes de ­pequeno porte pelos consumidores é o que prega Valdir Raupp (PMDB-RO). O PLS 249/2014 — Complementar altera a Lei Kandir (Lei 87/1996) para determinar que haja incidência do ICMS somente na parcela de energia elétrica adquirida da distribuidora pelo consumidor, ficando isenta a parcela de energia que o mesmo consumidor produzir no chamado sistema de microgeração.

Apresentado ainda num momento de indefinição dos estados em relação à cobrança de ICMS na geração microdistribuída, o projeto busca afirmar o espírito da Resolução 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que criou condições para pessoas ou empresas investirem em geração própria utilizando fontes alternativas de pequeno porte — fotovoltaica, eólica ou biomassa —, captadas em qualquer prédio ou terreno, por meio de um sistema de compensação da energia injetada na rede da distribuidora com créditos ao consumidor.

“Quando o sistema de geração própria deixa momentaneamente de produzir, seja por falta de luz solar ou de ventos, o consumidor é atendido pela distribuidora, que debita a energia fornecida dos créditos que o consumidor tinha injetado na rede”, explica o senador.

Foto: Arquivo pessoal
Israel Lacerda defende redução da carga tributária sobre microgeração de energia, como propõe Valdir Raupp

O projeto de Raupp, que prevê a cobrança dos tributos apenas sobre a parcela fornecida ao consumidor pela distribuidora de energia, e não sobre a parcela “armazenada” na rede, contribuiu para um debate frutífero: no dia 27 de abril, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mudou o entendimento sobre o tema e autorizou para todos os estados um convênio sobre isenção firmado por São Paulo, Goiás e Pernambuco, válido a partir de setembro. Aprovada na CI, a proposta de Raupp agora tem de passar pela CAE e pelo Plenário.

O consultor legislativo do Senado Israel Lacerda considera que a ideia contida no projeto tem o sentido de tornar economicamente atrativa a geração pelo próprio consumidor. Se o Confaz não tivesse aprovado o convênio, cada estado interessado na isenção teria de seguir Minas Gerais e aprovar uma lei própria. A expectativa agora é de que o governo federal cumpra a promessa de contrapartida e isente o setor de microgeração de energia de contribuições como o PIS-Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Vanessa Grazziotin: famílias de baixa renda economizam para comprar aparelhos, mas não podem usá-los

Redução para idosos

Famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham idoso entre os membros também podem ter acesso a energia elétrica mais barata, mas o benefício proposto pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) vale somente no verão. Ela argumenta que estatísticas apontam aumento de internações hospitalares de idosos nessa estação do ano.

“Diante da necessidade de enfrentar o calor, mesmo as famílias pobres economizam para adquirir condicionadores de ar ou ventiladores, mas ficam impedidas de usá-los em razão das altas tarifas de eletricidade”, afirma a senadora.

A proposta (PLS 442/2012), que inclui essas famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e aguarda decisão terminativa na CAE.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Desconto na conta de luz para irrigação e aquicultura deve ser em qualquer hora do dia, diz Walter Pinheiro

A CAE também deve dar a palavra final em outro projeto que prevê desconto nas tarifas de energia. Walter Pinheiro (PT-BA) quer o fim da restrição de horário que existe para o abastecimento energético mais barato destinado à irrigação e à aquicultura, que hoje vai das 21h30 às 6h.

Ele afirma que o desconto em qualquer hora traria mais oportunidades de emprego e geração de renda no campo, reduzindo, assim, o inchaço populacional das cidades. Além disso, diz o senador, a limitação de horário desrespeitaria o ciclo normal de sono dos que trabalham na irrigação e na aquicultura. O PLS 383/2011 já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Contribuições

Reduzir o valor da conta de luz é ainda a intenção do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que propõe acabar com a cobrança de PIS-Pasep e Cofins. Para o senador, como a energia elétrica é consumida por todos, não haveria distorções nem exclusão de ninguém. “Reduzir a zero a alíquota implica diminuir a conta final da energia em 9,25%”, calcula Aécio.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Zerar a alíquota de PIS-Pasep e Cofins reduzirá a conta de energia elétrica em 9,25%, afirma Aécio Neves

O relator da proposta (PLS 446/2012) na CI, Delcídio do Amaral (PT-MS), não concorda. “A medida teria impacto devastador sobre a seguridade social, o seguro-desemprego e outros benefícios para os trabalhadores”, adverte o relator.

Favorável ao projeto, o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, critica a tributação do setor elétrico e ressalta que a população de baixa renda é onerada pela cobrança de um bem essencial como é a energia. Ele explica que o setor energético é responsável por 2,2% do produto interno bruto (PIB) brasileiro, mas responde por 5,2% da arrecadação de PIS-Pasep e Cofins.

“O insumo é encarecido para maior arrecadação, interferindo na produtividade da indústria e na competitividade do país, além de impactar negativamente no bem estar social. Reduzir drasticamente essa cobrança seria um avanço para corrigir uma enorme injustiça tributária”, defende Sales.

Foto: José Cruz/Agência Senado
Delcídio: mercado livre dá a médios e grandes consumidores atendimento conforme suas características

Mercado livre

Três projetos de lei tratam de ampliar os consumidores que podem entrar no mercado livre de energia, hoje restrito praticamente a grandes indústrias, já que a lei que o criou (Lei 9.074/1995) fixa um mínimo de 3 mil quilowatts (kW) mensais. No PLS 237/2014, Delcídio defende que a demanda caia para 2 mil kW um ano após a entrada em vigor da proposta e para mil kW no segundo ano. A proposta, que aguarda decisão terminativa da CI, vai beneficiar 6,5 mil consumidores, que teriam “oportunidade de ser atendidos de forma individual, conforme suas características de consumo”, ressalta Delcídio.

Ainda sobre o mercado livre, o senador propõe em outro projeto (PLS 238/2014) que, para serem considerados consumidores especiais — podendo contratar somente energia eólica, solar, de biomassa e de pequenas centrais hidrelétricas —, eles tenham nível mínimo de consumo reduzido de 500 kW para 200 kW. A proposta aguarda análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e vai receber decisão definitiva na CI.

As mesmas comissões irão decidir sobre o PLS 239/2014, que prevê a livre comercialização de energia elétrica por consumidores atendidos em qualquer tensão. Delcídio explica que é preciso corrigir o tratamento dado a consumidores livres que se conectaram ao sistema elétrico antes de julho de 1995 e só podem exercer essa opção se estiverem conectados em tensão maior ou igual a 69 quilovolts.

Paulo Pedrosa, presidente da Abrace, afirma que o debate em torno da ampliação do mercado livre é importante por dar ao consumidor a escolha do fornecedor de energia. Mas ele chama a atenção para a o risco quanto à sustentabilidade. “Hoje a oferta de energia está limitada. É preciso fortalecer e ampliar o mercado livre”, alerta.

Pedro Revillion/Palácio Piratini
Redução do preço da energia para irrigação durante 8 horas e 30 minutos diários é atualmente concedida apenas entre as 21h30 e as 6h
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