Desoneração tributária tem tramitação lenta
Tânia Rêgo/ABr
As explosivas manifestações de 2013 começaram com a revolta provocada por aumentos de tarifas de ônibus, metrôs e trens urbanos em diversas capitais

As manifestações populares de 2013, cujo estopim foi a repressão aos protestos contra o aumento das passagens de ônibus, metrô e trem em São Paulo, levaram ao plano nacional o debate sobre as condições e tarifas do transporte público, antes um assunto quase que exclusivamente de âmbito municipal e estadual.

No auge daquelas jornadas, que trouxeram milhares de manifestantes ao gramado em frente ao Congresso Nacional, o Senado dedicou-se não apenas a reflexões, mas igualmente à formulação de propostas para equacionar o problema do transporte público. Uma delas é o substitutivo do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) ao projeto que cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup).

O projeto prevê convênios com o governo federal, por meio dos quais estados e municípios se comprometem a reduzir tributos que recaem sobre as empresas, como o Imposto sobre Serviço (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre o óleo diesel e bens de capital (veículos, chassis/carrocerias e pneus). O projeto também prevê a redução a zero das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na aquisição de insumos relativos à operação dos serviços de transporte.

Concorrência

Marcos Oliveira
Lindbergh Farias: desonerações tributárias do Reitup só valerão para quem aceitar auditoria e concorrência

Outra alteração importante seria um desconto em até 75% nas despesas de energia elétrica dos sistemas de trens e metrôs, conta que seria repassada aos demais consumidores.

Segundo Lindbergh, os protestos de 2013 demonstraram a urgência do tema e a importância da proposta (PLC 310/2009) que veio da Câmara dos Deputados e para lá retornou depois de aprovada no Senado. Estimativas de empresas de ônibus projetam uma redução de até 15% nas tarifas se aplicado o disposto no projeto de lei, percentual que pode variar conforme o nível de adesão dos estados e municípios ao regime. O parlamentar explica que as alterações apresentadas pretendem ampliar a desoneração proposta originalmente.

“Nas diversas regiões metropolitanas do país que exigem, principalmente da população trabalhadora, deslocamentos por longos trechos, a redução das tarifas ao usuário final beneficia, sobretudo, os cidadãos de baixa renda, que dependem mais dos meios de transporte coletivos”, observa Lindbergh. Mas ele reforça a exigência de que só vai ter acesso a essa desoneração quem aceitar se submeter a concorrência: “Hoje, 95% das linhas não são fruto de licitação pública”.

O texto obriga a apresentação de planilha contábil em formato acessível e a contratação de auditoria externa para empresas que aderirem ao Reitup em cidades com população acima de 200 mil habitantes. O relator na CAE também determinou a aplicação da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) a todas as empresas concessionárias de serviço público de transporte.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11