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PLS 57/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 57 de 2011
Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a fim de estatuir hipótese de dispensa de Exame de Ordem.
Explicação da Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), para dispensar do Exame de Ordem, para inscrição como advogado, os bacharéis em Direito que militem há pelo menos dez anos em atividades forenses, desde que não se enquadrem em algum dos casos de incompatibilidade previstos no art. 28 da Lei, como membros e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, policiais e militares na ativa.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
742 1.315
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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