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PLS 16/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 16 de 2011
Estende aos ocupantes de cargos em comissão não ocupantes de cargo ou emprego efetivo na administração pública os benefícios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Explicação da Ementa
Acrescenta § 10 ao art. 243 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis) para conceder aos ocupantes de cargo em comissão que não sejam ocupantes de cargo ou emprego efetivo na administração pública de qualquer dos poderes em âmbito federal, estadual ou municipal, o direito ao FGTS.
Autoria
Senador Mozarildo Cavalcanti

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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