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PEC 28/2010
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 28 de 2010
Dá nova redação à alínea b do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, para admitir pena de caráter perpétuo em caso de crime praticado contra criança ou adolescente.
Explicação da Ementa
Altera a redação do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, para permitir pena de prisão perpétua em caso de crime praticado contra criança ou adolescente.
Autoria
Senador Magno Malta e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
360 74
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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