Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 141 de 2010
(PLC 141/2010)
Dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual.
Ver explicação da ementa
Fixa limites para a radiação residual de instalação radiativa após o encerramento de suas atividades; determina seja solicitado à autoridade federal competente autorização para o encerramento de atividade de instalação radiativa; condiciona a concessão da referida autorização para o encerramento da atividade e para a liberação da área para uso irrestrito à prévia aprovação do relatório de levantamento radiométrico pela autoridade federal responsável pelo licenciamento da instalação radiativa; atribui a responsabilidade civil e criminal decorrente da operação das instalações radiativas ao titular da respectiva autorização até que a autoridade federal competente aprove o mencionado relatório de levantamento radiológico.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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