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PEC 15/2010
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 15 de 2010
Fixa a competência dos juízes federais para processar e julgar os crimes praticados contra jornalistas em razão de sua profissão.
Explicação da Ementa
Insere, entre as competências da Justiça Federal previstas no art. 109 da Constituição Federal, a de processar e julgar os crimes praticados contra jornalistas em razão de sua profissão.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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