e-Cidadania

Estatuto dos Mutuários do Crédito Rural; definição de mutuário do crédito rural; direitos e garantias dos mutuários; prorrogação automática do financiamento por frustração da produção nos casos que enuncia, com autorização para que a União utilize o fundo garantidor de risco de crédito para produtores rurais e suas cooperativas previsto na Lei nº 12.087/2009; portabilidade do contrato de financiamento; proibição de "venda casada" de serviços bancários na concessão do financiamento rural; isenção de taxas e despesas de avaliação e dispensa de registro em cartório nas operações de financiamento agrícola e pecuário; critérios para classificação de risco das operações de crédito rural; previsão de penalidades aos agentes financeiros.