e-Cidadania

Altera o inciso II do art. 6º da Lei 8.080 de 1990 para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação no financiamento das ações de saneamento básico; revoga o § 3º do art. 32 da mesma lei (o dispositivo estabelece que as ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo SUS serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)); altera o parágrafo único da Lei 8.142 de 1990 para que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados na cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal sejam também destinados ao saneamento básico.