e-Cidadania

Proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição e propaganda, em todo o território nacional, de produtos de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarros ou similares; estabelece que as penalidades para o descumprimento ao disposto nesta Lei serão apreensão do produto e multa de R$ 10,00 por embalagem apreendida, sem prejuízo das demais cominações legais; dispõe que a multa pecuniária será duplicada a cada reincidência; dispõe que a Lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.