e-Cidadania

Dispõe acerca do exercício da Medicina. Estabelece o objeto da atuação do médico. Disciplina as atividades privativas do médico. Estabelece que a denominação de médico é privativa dos graduados nos cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade de federação. Estabelece como competência do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o carater experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos.